RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Análise econômica do artigo 10-A da lei 10.522/2002 e a ineficiência do parcelamento tributário

  • Henrique Avelino Lana PUC/MG
  • Eduardo Goulart Pimenta PUC MG
Palavras-chave: Crédito Tributário, Recuperação Judicial, Análise Econômica do Direito.

Resumo

Resumo: Busca-se, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, sem almejar esgotar o tema, que a atual redação da Lei 11.101/05, no que toca sobre o crédito tributário, contribui para a sua ineficiência. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. O problema específico a ser levantando é saber se seria possível incluir o crédito tributário no plano de recuperação judicial. Para obter-se uma resposta que seja técnica, prática e acadêmica, inicialmente, será explicado sobre o tratamento especial dado ao crédito tributário na Lei 11.101/05. Após, será mostrado que o poder e privilégio concedido ao Fisco, frise-se, tal como está, nos termos literais da lei, nos processos de recuperação judicial, é ineficiente e, que, as condições de parcelamento que vigoraram por muitos anos também não eram eficientes. No mesmo sentido, serão expostos os motivos que denotam que a legislação atual não cria incentivos positivos ao contribuinte a aderir tal parcelamento. Ao final, como hipótese de resposta, serão também abordados os motivos que fazem com que, em nosso ordenamento seja impossível, legalmente, operacionalmente e constitucionalmente, a inclusão no plano de recuperação dos créditos tributários, haja vista o alto custo de transação.

Biografia do Autor

Henrique Avelino Lana, PUC/MG
Pós Doutorando, Doutor, Mestre e Especialista pela PUC/MG.
Eduardo Goulart Pimenta, PUC MG

Advogado. Procurador do Estado. Doutor e Mestre pela UFMG. Professor na PUC/MG e UFMG.

Publicado
29-06-2020
Seção
Direito e Democracia na sociedade contemporânea