A CRIMINALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ICMS (PRÓPRIO)

  • Thiago Bottino do Amaral FGV
  • Gabriel Soares dos Santos Machado FGV
Palavras-chave: ICMS PRÓPRIO., INADIMPLEMENTO., CRIMINALIZAÇÃO., INTERPRETAÇÃO INCORRETA., ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90., CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO.

Resumo

Em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 399.109, pela 3ª Seção, firmou a tese de que destacar o ICMS (próprio) e não proceder ao devido pagamento seria crime de apropriação indébita tributária. Ocorre que a interpretação conferida ao artigo 2º, II, da Lei Contra Crimes Tributários para dar subsídio a este entendimento não encontra suporte na dogmática jurídica, estando permeada de elementos extratextuais que se situam fora do ordenamento jurídico. O argumento consequencialista lançado no acórdão também não convence. Afinal, não se pode afirmar, sem uma pesquisa empírica de causa e efeito, que pela criminalização do inadimplemento tributário o Estado obterá maior arrecadação e, assim, promoverá avanços de ordem social.

Biografia do Autor

Gabriel Soares dos Santos Machado, FGV

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2004). Pós-graduado em Direito Privado Patrimonial pela PUC-RJ. Aperfeiçoamento em Law and Economics pela Universidade de Chicago. Mestrando em Direito da Regulação pela FGV-RJ. Atualmente é sócio do escritório MULLER, NOVAES, GIRO E MACHADO ADVOGADOS.

Publicado
19-12-2019
Seção
Direito e Democracia na sociedade contemporânea