AS PERSPECTIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL –PLS Nº 281/2012 QUE ALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990)

DANIELLE QUINTAS DE LIMA

Resumo


este artigo tem por objetivo analisar as implicações do Projeto de Lei do Senado –PLS nº281/2012, a partir de um escorço histórico do direito do consumidor no Brasil, demonstrando que a democratização do acesso da sociedade à internet, na busca dos mais diversos produtos e serviços em uma economia globalizada, favoreceu o crescimento espetacular do comércio eletrônico nas últimas décadas. O estudo buscou a análise hipotético dedutiva do PLS nº 281/2012, agrupando as propostas em tópicos, com o objetivo de sistematizar sua compreensão, à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal/ 1988, do Código Civil/2002, dos princípios consumeristas no Código de Defesa do Consumidor –CDC –Lei nº 8.078/1990, do Decreto-Lei nº 7.962/2013 e de artigos eletrônicos, doutrinas e jurisprudências, de maneira, que seja possível apreender a seara protetiva do consumidor proposta frente às exigências técnico-mercadológicas deste novo modelo de relação jurídica.

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