As controvérsias relacionadas à trava bancária, no âmbito da Recuperação Judicial

Cláudia Mara Viegas, Neide Adriana Chagas

Resumo


O presente artigo tem o escopo de analisar o controvertido tratamento dado pelos Tribunais às cessões fiduciárias de recebíveis e direitos creditórios, a denominada "trava bancária" em recuperações judiciais. É cediço que, com o advento da Lei 11.101/2005, sobreveio ao ordenamento jurídico pátrio o princípio da preservação da atividade empresária, pelo qual o legislador deu ênfase à recuperação da empresa em crise econômica financeira, em prol da sua função social, como geradora de empregos e fonte pagadora de tributos. Nesse contexto, instalou-se a celeuma sobre a possibilidade de incidência da “trava bancária”, nas operações de empréstimos garantidas por créditos da empresa-recuperanda, ignorando por completo o procedimento estabelecido no plano de recuperação judicial. A discussão travada nos juízos gira em torno do privilégio conferido às instituições financeiras, que, com o objetivo de receber o seu crédito, expropriam imediatamente o patrimônio da devedora-recuperanda, dizendo-se amparada pelo art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, ao passo que todos os demais credores ficam submetidos à moratória do desenrolar do plano de recuperação judicial. Quer se avaliar, portanto, se a "trava bancária" e a consequente expropriação da garantia da cessão fiduciária de direitos creditórios seria legítima, tendo em conta os princípios informadores do sistema falimentar, notadamente, o da preservação da empresa.

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