A capacidade contributiva como critério de justiça tributária em face do dever fundamental de pagar tributos

Leonardo Dias da Cunha

Resumo


O Estado Democrático de Direito, não sendo detentor dos meios de produção, necessita de renda para sua existência e funcionamento, a fim de também concretizar os direitos fundamentais, oponíveis igualmente em face do próprio Estado. Com essa visão, a tributação transfigurou-se de simples sacrifício para uma imprescindível condição de efetivação dos direitos fundamentais, tornando-se um correlato dever fundamental de os cidadãos, isonomicamente, financiarem o Estado. Assim, para que haja um tratamento igualitário, os efeitos da tributação sobre a capacidade econômica disponível há de ser proporcional para ricos e pobres, devendo-se, ainda, considerar a tributação como um todo, na busca da identificação da capacidade contributiva, que somente se inicia após terem sido atendidas as mais básicas necessidades de uma vida com dignidade. Nesse contexto, a exação progressiva da renda se mostra mais propícia a atender o ideal de repartição igualitária dos encargos tributários, enquanto a tributação sobre o consumo, embora tenha sido concebida, por meio da seletividade, para alcançar a presumida capacidade econômica disponível, onera mais a população pobre, já que na realidade, os bens e serviços essenciais ao mínimo vital sofrem incidência tributária - com os custos da tributação embutidos no preço final -, indistintamente das condições econômicas do consumidor final. Sendo assim, a justiça tributária poderá ser concretizada, na medida em que houver a promoção da distribuição equânime do ônus exacional, com a produção proporcional dos impactos nas rendas disponíveis de ricos e pobres.


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Referências


ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 8ª ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Por que a guerra fiscal? Os desafios do Estado na modernidade líquida. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v.102, p. 305-341, 2011. Disponível em: < http://www.pos.direito.ufmg.br/rbepdocs/102305342.pdf >. Acesso em: 06 abr. 2016.

BEKCER, Alfredo Augusto. Carnaval Tributário. 2ª ed. São Paulo, Lejus, 1999.

BEKCER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo, Noeses, 2007.

BERNARDES, Flávio Couto; ELÓI, Pilar de Souza e Paula Coutinho. Afinal, o que são tributos sobre o consumo. In: Anais do XXVII Encontro Nacional do CONPEDI - Tema: “Sociedade global e seus impactos sobre o estudo e a efetividade do Direito na contemporaneidade”. 2013. p.2014 – 2043 – São Paulo-SP. 13-16/11 de 2013. ISBN: 978-85-7840-192-4. Disponível em: . Acesso em: 06 abr. 2016.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 06 abr. 2016.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28ª ed. Revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n. 68/2011. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Neutralidade Fiscal e Desenvolvimento Econômico: O equívoco dos incentivos fiscais. Bahia, 2011. In: XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO DA BAHIA. Palestra. Disponível em: < http://sachacalmon.com.br/biblioteca/apresentacoes/neutralidade-fiscal-incentivos-fiscais/ >. Acesso em 26 mar. 2016.

GODOI, Marciano Seabra de. Justiça, igualdade e direito tributário. São Paulo: Dialética, 1999.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.

INSTITUTO ALVORADA. Sistema Tributário e Distribuição de Renda. Brasília: Instituto Alvorada, 2009. Disponível em: . Acesso em 26 mar. 2016.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA. Equidade Fiscal no Brasil: Impactos distributivos e do gasto social. Comunicado da presidência n.92, 19 de maio de 2011. Disponível em: Acesso em 26 mar. 2014.

NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar tributos. Coleção Teses. Coimbra: Almedina, 2012.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos: federais, estaduais e municipais. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: Uma Visão Crítica. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2009.

TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e o Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

ZILVETTI, Fernando Aurélio. Progressividade Justiça Fiscal e capacidade contributiva in RDD nº 76/2002. Apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.




 

 

 

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