A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO

Felipe Medeiros Farias, Waldemar Alburquerque Aranha Neto

Resumo


Este artigo teve a intenção de identificar as consequências e reconhecer as motivações que são utilizadas pelo Poder Judiciário, diante da aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho. Ao final, tenta construir uma análise, utilizando como parâmetro as justificativas utilizadas nos votos de alguns Ministros em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Palavras-chave: Princípio Penal da Insignificância. Bagatela. Crime de Descaminho. Poder Judiciário.


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Referências


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