Luta pelo direito a efetividade do auxílio de vida escolar. Intercorrência da lei brasileira de inclusão de pessoa com deficiência no monitoramento de política pública

Anne C. Santana Leão, Bruna R. Silva Bastos, Eumar E. Menezes Júnior

Resumo


Sendo a educação um direito de todos, sem quaisquer exclusões, o presente estudo apresenta os resultados atingidos por monitoramento da política pública denominada Auxílio de Vida Escolar, que imprimi determinação legal quanto a inclusão de pessoas com deficiência no processo educativo brasileiro. Frente a reflexão jurídica, é colocado como objeto de estudo complementar a luta pelo direito e o garantismo jurídico, partindo de teorização filosófica e sociológica, isso por método bibliográfico, servindo para atingir abordagem dedutiva dialética-dialógica, isso por método ético-prático observacional, o que mantém firme o propósito de intercorrência da Lei 13.146 de 2015 na ação governamental de proteção de uma minoria, ora vulnerável que merece atenção de todos, sejam as pessoas com deficiência, uma vez que é dever do Estado, com o apoio protecionista da família e a conscientização da sociedade, tudo meio colaborativo à inclusão, promovendo que todos sem distinções quaisquer atinjam o eficaz exercício de cidadania.


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