A proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011 : a (i) legitimidade da revisão legislativa de decisões do Supremo Tribunal Federal

Gerlaine . Tomaz, José Emílio Medauar Ommati.

Resumo


Trata-se de análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 33 de 2011 que utilizando-se do argumento de que o papel exercido atualmente pelo poder judiciário reflete uma judicialização das relações sociais e um ativismo judicial, colocando em risco a legitimidade democrática, pretende submeter à revisão parlamentar e popular algumas decisões do STF. Para tanto, pretendeu-se discutir a legitimidade da revisão legislativa de decisões do STF, de forma a demonstrar a incompatibilidade de tal proposta com a Constituição Federal de 1988. Ademais intentou-se analisar o papel reservado pela Constituição ao STF, mormente no que tange à tarefa de intérprete final das normas constitucionais, para compreender se aquela fere os princípios da democracia e da separação de poderes e se conduz à supremacia judicial. Assim, baseando-se no pensamento de Ronald Dworkin, na compreensão da democracia enquanto associação de homens livres e iguais, buscou-se demonstrar que um controle judicial de constitucionalidade das leis não leva necessariamente a uma supremacia judicial, ao contrário, é essencial para a supremacia da Constituição. Outrossim, à luz de uma concepção constitucional da democracia, que não se exprime apenas pela regra da maioria, o controle de constitucionalidade realizado pelo STF não é antidemocrático, mas, instrumento de defesa da própria democracia. 


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