A revogação tácita do art. 97, §1º do código penal, decreto lei número 2.848/40, após a lei número 10.216/01

Calos Henrique Generoso Costa.

Resumo


Adentra no instituto previsto no Processo Penal, quanto ao exame de insanidade mental do acusado, como forma de se determinar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade da pessoa que praticou uma atividade delitiva.

Apresenta a revogação tácita do art. 97, §1º do Código Penal, providenciada pela Lei número 10.216/01 que trouxe a ideia da reinserção social do indivíduo portador de doença mental.

Comenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que possui programa de vanguarda, ao lidar com os pacientes, o programa Pai-Pj, de forma que a ideia de castigo é espancada pela legislação.


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Referências


BRASIL.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Decreto Lei número 3.689/41. Brasília, 1941. Disponível em <: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm> Acesso em 23 de junho de 2017.

BRASIL.CÓDIGO PENAL. Decreto Lei número 2.848/40. Brasília, 1940. Disponível em< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acesso em 23 de junho de 2017.

BRASIL.LEI NÚMERO 10.216/01.Brasília, 2001. Disponível em: Acesso em 23 de junho de 2017.

BRASIL.LEI NÚMERO 7.210/84. Brasília, 1984.Disponível em: Acesso em 23 de junho de 2017.

QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral. Bahia: Jus Podivm, 2015.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Bahia: Jus Podivm, 2010.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Programa Pai-Pj. Disponível em< http://ftp.tjmg.jus.br/presidencia/projetonovosrumos/pai_pj/> Acesso em 23 de junho de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Embargos Infringentes e de Nulidade número 1.0024.14.072870-0/002 0728700-45.2014.8.13.0024 (1). Disponível em< http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=15&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&palavras=programa%20pai-pj&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar& >Acesso em 23 de junho de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Agravo em Execução Penal número 1.0153.13.002047-9/001 0219439-88.2014.8.13.0000 (1). Disponível em

http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=4&totalLinhas=15&paginaNumero=4&linhasPorPagina=1&palavras=programa%20pai-pj&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar&> Acesso em 23 de junho de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apelação Criminal número: 1.0024.01.056780-8/001 0567808-22.2001.8.13.0024 (1). Disponível em< http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=12&totalLinhas=15&paginaNumero=12&linhasPorPagina=1&palavras=programa%20pai-pj&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar&> Acesso em 23 de junho de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apelação Criminal número: 2.0000.00.359181-7/000 3591817-06.2000.8.13.0000 (1) Disponível em Acesso em 23 de junho de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apelação Criminal número: 1.0024.11.310917-7/001 3109177-50.2011.8.13.0024 (1) Disponível em< http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.11.310917-7%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar> Acesso em 23 de junho de 2017.




 

 

 

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