JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECIÕES JUDICIAIS: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito

  • Guilherme César Pinheiro

Resumo

Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar de forma resumida os contornos e conteúdos das decisões judiciais proferidas no controle de constitucionalidade das leis: interpretação conforme à Constituição, Declaração de nulidade parcial sem redução de texto, aditivas e substitutivas. Assim, o que se busca é inserir o interlocutor em importante e atual debate do direito constitucional, sobretudo da hermenêutica constitucional do pós giro linguístico. Com isso, será possível acentuar os limites dos conteúdos de tais decisões, sob o ponto de vista da tênue diferença entre as funções Jurisdicional e Legislativa no marco do Estado Democrático de Direito. Ao final, algumas considerações de natureza crítica e reflexiva a respeito da pretensão de conferir efeito erga omnes e eficácia vinculante a tais decisões quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal mostram-se necessária. Isso se destina a instaurar ponto de reflexão na comunidade jurídica em geral. Particularmente, pela circunstância de que o propósito da eficácia vinculante é eleger o Supremo Tribunal Federal como intérprete oficial da Constituição, o que é destoante dos preceitos democráticos da constitucionalidade brasileira, além de ser impossível engessar a interpretação por intermédio do resultado de uma decisão vinculante.

Palavras-chave: Jurisdição Constitucional; Legitimidade democrática; Vinculação decisória; Estado Democrático de Direito

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Biografia do Autor

Guilherme César Pinheiro
Graduação e Mestrado em Direito Processual Civil pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Privado da Unicerp de Patrocínio, Minas Gerais
Publicado
01-09-2015
Seção
Artigos de Docentes (Nacionais)