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Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
Perfil das sentenças da Corte
Interamericana de Direitos Humanos: um
estudo exploratório do caso brasileiro
Perfil de las sentencias de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos: un estudio exploratorio del caso
brasileño
Profile of the judgments of the Inter-American Court of
Human Rights: an exploratory study of the brazilian case
Natalia Diniz Schwether1
Renata Oliveira2
DOI: 10.5752/P.2317-773X.2022v10.n1.p41
Recebido em: 21 de novembro de 2020
Aprovado em: 04 de outubro de 2021
RESUMO
A proteção internacional dos Direitos Humanos foi regionalizada a partir do esta-
belecimento de órgãos e mecanismos que asseguram sua efetividade; no conti-
nente americano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) detém
essa função. O SIDH é composto por dois órgãos independentes e complemen-
tares: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente ar-
tigo analisa a importância da atuação da Corte na promoção, proteção e garantia
dos Direitos Humanos no Brasil, a partir de um estudo exploratório das sentenças
condenatórias emitidas ao país, observando a natureza das medidas reparatórias
empregadas bem como o seu cumprimento. Em suma, depreende-se que a Corte
Interamericana, como mecanismo de monitoramento, cumpre o seu objetivo
agindo na proteção dos Direitos Humanos e intimando os Estados a prestar
esclarecimentos acerca do cumprimento das sentenças em que foram condena-
dos. Dessa forma, as condenações ao Estado brasileiro catalisam ações e causam
repercussões internamente, mesmo quando não cumpridas em sua integridade.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Direitos Huma-
nos; Corte Interamericana; Brasil.
RESUMEN
La protección internacional de los Derechos Humanos se regionalizó mediante
el establecimiento de órganos y mecanismos que aseguran su efectividad; en
el continente americano, el Sistema Interamericano de Derechos Humanos
(SIDH) tiene esta función. El SIDH está integrado por dos órganos indepen-
dientes y complementarios: la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos
Humanos. Este artículo analiza la importancia de la acción de la Corte en la pro-
1. Doutoranda do Programa da
Pós-Graduação em Ciência Política da
Universidade Federal de Pernambuco
(UFPE). Mestra em Relações Interna-
cionais pela Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC) e graduada em
Relações Internacionais pela Universi-
dade Estadual Paulista (UNESP). E-mail:
natidiniz@gmail.com
2. Bacharel em Ciência Política pela Uni-
versidade Federal de Pernambuco (UFPE).
E-mail: renata.b.oliveira@hotmail.com.br
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moción, protección y garantía de los Derechos Humanos en Brasil, a partir de
un estudio exploratorio de las sentencias dictadas en el país, observando la natu-
raleza de las medidas reparadoras empleadas y su cumplimiento. En denitiva,
parece que la Corte Interamericana, como mecanismo de seguimiento, cumple
su objetivo al actuar en la protección de los Derechos Humanos y al llamar a los
Estados a brindar aclaraciones sobre el cumplimiento de las sentencias. De esta
manera, las condenas al Estado brasileño catalizan acciones y provocan repercu-
siones internas, incluso cuando no se cumplen en su integridad.
Palabras clave: Derechos Humanos; Sistema Interamericano de Derechos Hu-
manos; Corte Interamericana; Brasil.
ABSTRACT
The international protection of human rights was regionalized through the
establishment of agencies and mechanisms that ensure its eectiveness; on the
American continent, the Inter-American Human Rights System (IAHRS) has
this function. The IAHRS includes two independent and complementary agen-
cies: the Commission and the Inter-American Court of Human Rights. This
article analyzes the importance of the Court’s work in promoting, protecting
and guaranteeing Human Rights in Brazil, based on an exploratory study of the
sentences given to the country, observing the nature of the reparation measures
applied as well as its fulllment. In short, we observe that the Inter-American
Court, as a monitoring mechanism, fullls its nal purpose acting in the pro-
tection of Human Rights and commanding the States to provide clarications
about the fulllment of the sentences in which they were condemned. As such,
the condemnations to the Brazilian State catalyze actions and cause repercus-
sions internally, even when they are not fully complied.
Keywords: Human Rights; Inter-American Human Rights System; Inter-Ameri-
can Court; Brazil.
INTRODUÇÃO
Os direitos humanos são o tema deste artigo, entendidos como
direitos e garantias institucionalizados e inerentes ao ser humano, que
visam o respeito à dignidade, proteção contra arbitrariedades do poder
estatal e estabelecimento de condições mínimas para o desenvolvimento
da vida (MORAES, 2003). Em constante evolução e aprimoramento, esses
direitos são uma questão de alta complexidade aos Estados, que são obri-
gados a promover os direitos fundamentais expressos em suas constitui-
ções e respeitar acordos e convenções.
A proteção aos direitos humanos foi expressa pela primeira vez na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Anos mais tarde
foram estabelecidos órgãos regionais como forma de garantir a sua efe-
tividade. Nas Américas, a regionalização foi feita por meio do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), formado por dois órgãos: a
Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O SIDH é capaz de inuenciar diretamente na maneira como um
país procede em relação às diretrizes internacionais de proteção e promo-
ção dos direitos humanos, ao emitir relatórios, pareceres e sentenças, os
quais permitem o acompanhamento do comportamento de cada Estado-
-parte. Tem, portanto, importância fundamental na tutela dos direitos,
inuenciando não somente a relação dos países com as organizações in-
ternacionais como, também, as relações dos países entre si.
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Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
Este artigo concentra-se na Corte Interamericana, uma instituição
jurídica autônoma que emite decisões com efeitos vinculantes aos Esta-
dos que reconhecem sua jurisdição, para vericar: como o Estado brasi-
leiro agiu diante das sentenças emitidas pela Corte?
Para tanto, as sentenças condenatórias e os relatórios de cumprimen-
to são o principal insumo da pesquisa exploratória. Após essa introdução, a
primeira seção descreve o processo de institucionalização, internacionali-
zação e regionalização dos direitos. A seguir, na análise, são apresentadas e
classicadas as medidas de reparação, conforme categorização denida pela
Corte, para nove casos, dentre onze contenciosos contra o Brasil na Corte.
O estudo detalhado das sentenças e respostas do Brasil compila
informações de forma inédita e atualizada. Além de identicar reexos
jurídicos e políticos em âmbito interno, bem como desaos para o cum-
primento das decisões.
Contexto
O Estado é um agente possuidor de interesses, que interage no sis-
tema internacional atendendo a um conjunto de normas de boa convivên-
cia, as quais restringem, proíbem ou permitem determinadas ações. Essas
normas agem inuenciando a tomada de decisão e são produto de discus-
sões políticas; isto é, os próprios atores do sistema internacional criam as
normas as quais se submeterão. Porém, mesmo ao se conformarem às
normas, os atores podem divergir quanto a interpretação, por essa razão
a importância de órgãos scalizadores e consultivos (SHANNON, 2017).
No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Huma-
nos, esse campo abrange as normas do Direito Internacional que assegu-
ram aos indivíduos meios de defesa contra os abusos e desvios de poder
praticados por um Estado, bem como a reparação dos danos (ABRAN-
CHES, 1964). A origem dessa proteção data do m da Segunda Guerra
Mundial (1945) quando a comunidade internacional, pressionada por ato-
res sociais, percebeu que as atrocidades da guerra não poderiam se repe-
tir, como também poderiam ter sido mitigadas caso houvesse um sistema
internacional de proteção (CASTRO, 2013).
A urgência por proteção dos direitos humanos impulsionou a inter-
nacionalização do tema3 (MAGALHÃES, 1992). Assim, a Carta das Na-
ções Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e
a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) surgi-
ram como os principais documentos normativos nessa ceara. Mais tarde,
em 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais vieram para
vincular o conteúdo das declarações aos Estados-parte.
Os pactos e a Declaração Universal são os três instrumentos re-
ferenciais na proteção internacional dos direitos humanos e formam a
Carta Internacional dos Direitos Humanos. Ao aderir a Carta, o Estado
reconhece que os direitos humanos são objeto de preocupação internacio-
nal e não de sua exclusiva jurisdição (BORGES, 2006).
Com o intuito de assegurar que os Estados cumpram as suas obriga-
ções e de avaliar as violações e petições encaminhadas pelas vítimas foram
3. De acordo com Piovesan (2000) a
internacionalização permite a revitali-
zação do processo, pois são admitidas
formas de monitoramento e responsabi-
lização internacional, e a compreensão
de que os indivíduos são sujeitos de
direito.
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criados órgãos de monitoramento internacionais (BUERGENTHAL, 1988).
Os órgãos de monitoramento são estabelecidos por convenções especícas e
possuem competência para analisar os relatórios e petições individuais dos
Estados. No quadro abaixo (Quadro 1) estão listados alguns dos principais
tratados de direitos humanos e seus respectivos órgãos de monitoramento:
Quadro 1. Principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos e seus meca-
nismos convencionais
Tratado Mecanismo de monitoramento
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais
Convenção Americana de Direitos Humanos
Convenção Europeia de Direitos Humanos
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Comitê de Direitos Humanos da ONU
Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Europeia de Direitos Humanos
Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos e Corte Africana de direitos
humanos e dos povos
Fonte: elaborado pelas autoras.
Nota-se que os três últimos tratados expostos no quadro mencio-
nam regiões geográcas, o que confere uma particularidade à proteção
dos direitos humanos. Ao serem regionalizados os sistemas podem se
ater às especicidades das violações em países com características históri-
cas, culturais, sociais e econômicas semelhantes (CASTRO, 2013). Dessa
forma, o aparato jurídico desenvolvido por cada um deles adequa-se à
realidade da região e ganha em agilidade (SMITH, 2003).
Além disso, os sistemas regionais auxiliam nos casos em que os Estados
precisam exercer pressões em seus vizinhos (HEYNS; VIJOEN, 1999) e, ain-
da, complementam o sistema internacional, por exemplo ao facultar à vítima
a escolha entre recorrer ao sistema internacional ou ao sistema regional.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi estabelecido,
em 1969, por meio da Convenção Americana, adotada pela Organização
dos Estados Americanos (OEA), a qual orientou os Estados a se comprome-
terem com o estabelecimento de um regime de liberdade pessoal e justiça
social (OEA, 1969), de igual maneira estabeleceu mecanismos de monito-
ramento das diretrizes, são eles: a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte).
Os dois órgãos atuam em conjunto cada qual com suas atribuições,
sendo que ambos podem se pronunciar nos casos em que os agentes do Es-
tado agem ou se omitem violando os direitos humanos (PIOVESAN, 2013).
No que diz respeito à CIDH sua principal função é promover a observância
e a defesa dos direitos humanos mediante recomendações aos governos dos
Estados-parte, para além de produzir estudos e relatórios. Seu alcance abran-
ge todos os Estados-parte da Convenção (OEA, 1969; PIOVESAN, 2013).
Igualmente, é tarefa da CIDH examinar as petições apresentadas
por indivíduos, grupos ou entidades não governamentais com denúncias
de violação a direitos consagrados pela Convenção. Ao recebê-las, a CIDH
realiza uma revisão, quando decide se a denúncia reúne os requisitos para
ser aberta à trâmite. Em caso positivo, a petição passa pela admissibilida-
de, nessa etapa o órgão estuda a informação apresentada pelas partes do
processo para decidir se é admissível. Reconhecendo a admissibilidade, a
petição torna-se um caso e são solicitadas informações ao governo denun-
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Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
ciado para vericar os motivos elencados na petição, se não existirem, ela
é arquivada. Existindo, o órgão realiza, com o conhecimento das partes,
uma análise cuidadosa do assunto e, se necessário, a investigação, confor-
me especica o artigo 48 da Convenção Americana.4
Após essa etapa, a CIDH busca uma solução amistosa, mas se o
consenso não é possível redige-se um relatório de caráter mandatório.
O relatório é encaminhado ao Estado-parte, que tem até três meses para
conferir cumprimento às recomendações ou demonstrar iniciativa em
fazê-lo. Findado esse período, a CIDH pode encaminhar o caso à Corte
(OEA, s.d.). O uxograma abaixo (Figura 1) ilustra as etapas:
Figura 1. Fluxo das denúncias enviadas à CIDH
Fonte: Elaborado pelas autoras, baseado no Regulamento da CIDH art.23 ao 50
A Corte, por sua vez, objetiva a aplicabilidade da Convenção na or-
dem jurídica dos Estados-parte e se traduz como um órgão consultivo e
contencioso. Sua função consultiva prevê a prestação de esclarecimentos
(quando solicitada) acerca da interpretação da Convenção ou de outros
tratados referentes à proteção dos direitos humanos. Cabe a ela emitir
pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer lei interna e os instru-
mentos jurídicos internacionais (OEA, 1969).
A função contenciosa do órgão limita-se aos Estados-parte que te-
nham reconhecido sua competência para tal; assim, apenas a CIDH e os
Estados-parte podem submeter um caso à Corte. Tal função prevê o jul-
gamento de casos pelo órgão, com desfechos e consequências que podem
4. “[...] d. se o expediente não houver
sido arquivado, e com o fim de compro-
var os fatos, a Comissão procederá, com
conhecimento das partes, a um exame
do assunto exposto na petição ou
comunicação. Se for necessário e con-
veniente, a Comissão procederá a uma
investigação para cuja eficaz realização
solicitará, e os Estados interessados
lhes proporcionarão todas as facilidades
necessárias.”
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inuenciar os entendimentos jurisprudenciais dos ordenamentos jurídi-
cos internos dos Estados (BRANDÃO, 2016).
Ao entender que houve uma violação a um direito previsto na Con-
venção, a Corte profere uma sentença denitiva, inapelável e de caráter
obrigatório, que objetiva garantir à vítima seus direitos violados e reparar
as consequências ou danos causados. Quando um Estado condenado não
cumpre sua sentença, a Corte divulga o fato em seu informe anual, diri-
gido à Assembleia Geral da OEA, onde se materializa uma sanção moral
e política (CORREIA, 2008). Ressalta-se, ainda, que a Corte não é um
tribunal penal e não substitui as ações penais, ela apenas julga o Estado
como responsável ou não por uma violação à Convenção (BELLI, 1998).
Nesse sentido, a possibilidade de acionamento da Corte por Es-
tados-parte altera signicativamente as relações internacionais, ao per-
mitir que atores outros comportem-se como árbitros internacionais em
assuntos que, tradicionalmente, eram de domínio exclusivo do Estado,
acrescentando mais um elemento na modelagem dos interesses estatais5
(ALTER et. al., 2019).
O Brasil, ao assinar, em 19926, o Tratado que deu origem à CIDH
e, em 19987, aceitar a competência da Corte passou a ter seu ordenamen-
to jurídico interno inuenciado pelos relatórios e sentenças emitidas por
esses órgãos, operando “na estrutura judiciária brasileira a introdução de
nova instância judicial com poderes próprios sob a égide do regime inter-
nacional” (RAMIRES, 2006, p. 171).
Até outubro de 2020 foram contabilizados onze casos contencio-
sos contra o Estado brasileiro na Corte (tramitados e em processamen-
to), são eles:
Quadro 2. Casos contenciosos contra o Estado brasileiro
CASO SUBMISSÃO À CORTE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
Ximenes Lopes Vs. Brasil
Nogueira de Carvalho e outros Vs. Brasil
Escher e outros Vs. Brasil
Garibaldi Vs. Brasil
Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil
Trabalhadores da fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Favela Nova Brasília Vs. Brasil
Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil
Herzog e outros Vs. Brasil
Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil
Marcia Barbosa de Souza e família Vs. Brasil
1 de outubro de 2004
13 de janeiro de 2005
20 de dezembro de 2007
24 de dezembro de 2007
26 de março de 2009
6 de março de 2015
19 de maio de 2015
16 de março de 2016
22 de abril de 2016
19 de setembro de 2018
11 de julho de 2019
4 de julho de 2006
28 de novembro de 2006
6 de julho de 2009
23 de setembro de 2009
24 de novembro de 2010
20 de outubro de 2016
16 de fevereiro de 2017
5 de fevereiro de 2018
15 de março de 2018
15 de julho de 20208
Sem sentença
Fonte: Elaborado pelas autoras.
Estratégia Empírica
Neste artigo conforme anunciado na introdução analisaremos
oito casos contenciosos, dentre os onze, abertos contra o Brasil. O
critério de seleção decorre da pretensão de analisar as reações do país
frente as sentenças conferidas pela Corte; assim, três deles não se en-
quadram - Nogueira de Carvalho e Outro Vs. Brasil (o Brasil foi absolvido
e o expediente foi arquivado por insuficiência de provas), Empregados
5. O fenômeno é conhecido como a judi-
cialização das relações internacionais.
6. Decreto nº 678, de 06 de novembro
de 1992.
7. Decreto Legislativo nº 89, de 03 de
dezembro de 1998.
8. A sessão da Corte ocorreu entre 1
de junho e 1 de julho de 2020, porém
a publicação da sentença final se deu
apenas em 26 de outubro; nem sempre
a publicação da sentença ocorre de
maneira imediata, há tramites judiciá-
rios, deliberação dos juízes, audiência
de instrução, tradução das sentenças,
formatação, etc.
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Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil (em virtude de
possuir sentença recente, ainda não foi apresentado relatório sobre
as medidas adotadas para dar cumprimento às decisões pelo Brasil;
o prazo, para tanto, é de um ano) e Marcia Barbosa de Souza e família
Vs. Brasil (ainda se encontra em julgamento, não contando com uma
sentença final).
Esta análise preocupa-se, especialmente, com a responsabilidade
internacional do Estado diante da violação de um direito previamente
estabelecido e o seu consequente direito à reparação.9 As reparações são
medidas destinadas a corrigir as sequelas das violações e sua natureza
depende do dano causado. São seis formas de reparação denidas pela
Corte (OEA, 2018) e utilizadas por esse artigo, as quais estão usualmen-
te presentes na literatura da área (RAMANZINI, 2010; FRANCO, 2014;
SIQUEIRA, 2017), são elas:
(1) Restituição - restabelecer, até onde possível, a situação ante-
rior à violação;
(2) Reabilitação - conceder atendimento médico e psicológico gra-
tuito e imediato;
(3) Satisfação - reparar danos imateriais causados pela violação e
alterações nas condições de existência das vítimas. Implica em
atos como: o reconhecimento público de responsabilidade, a
publicação da sentença em veículos ociais etc.;
(4) Garantia de não repetição - prevenir a ocorrência de atos iguais
aos ocorridos, mediante capacitações em direitos humanos e
adoção de medidas de direito interno;
(5) Indenizações e Reembolso de Custas e Gastos - determinar o
pagamento pecuniário de valores estabelecidos na sentença;
(6) Obrigação de Investigar, Julgar e, se for pertinente, Sancionar
- demandar investigação ecaz dos fatos que levaram à viola-
ção dos direitos.
Tais medidas são ordenadas por sentenças, as quais são continua-
mente supervisionadas até o cumprimento total. Dessa forma, “não é in-
comum que alguns casos em etapa de supervisão de cumprimento de
sentença tenham pendente o cumprimento de somente uma medida de
reparação, enquanto outros têm pendente o cumprimento de múltiplas
reparações” (OEA, 2018, p. 71).
No relatório de supervisão, a Corte expõe a situação de cada reco-
mendação feita:
(1) Cumprida, quando o Estado inicia e conclui satisfatoriamente
a medida;
(2) Com cumprimento parcial, quando o Estado dá cumprimen-
to a apenas algumas medidas ou as cumpre de maneira in-
completa;
(3) Pendentes de cumprimento, quando o Estado não dá início a
nenhuma ação, quando as gestões iniciadas ainda não produ-
ziram resultados ou quando o Estado indica explicitamente
que não cumprirá as recomendações.
Este artigo foca nos casos que se encontram em etapa de supervi-
são; ou seja, ainda há uma ou mais resoluções que não foram cumpridas
9. Artigo 8º da Declaração Universal
“Todo ser humano tem direito a receber
dos tribunais nacionais competentes
remédio efetivo para os atos que violem
os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou
pela lei” (ONU 1948). Artigo 63º, §1 da
Convenção Americana “Quando decidir
que houve violação de um direito ou
liberdade protegidos nesta Convenção,
a Corte determinará que se assegure
ao prejudicado o gozo do seu direito ou
liberdade violados. Determinará tam-
bém, se isso for procedente, que sejam
reparadas as consequências da medida
ou situação que haja configurado a
violação desses direitos, bem como o
pagamento de indenização justa à parte
lesada” (OEA 1969)
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estudos internacionais • Belo Horizonte, ISSN 2317-773X, v. 10, n. 1, (abr. 2022), p. 41-60
e permanecem sob a atenção da Corte. A supervisão ocorre por meio da
emissão de resoluções e da realização de audiências e diligências in situ.10
Além disso, é solicitado ao Estado acusado a produção de um relatório
de cumprimento, que deve ser apresentado até um ano após a emissão
da sentença.
Em continuidade, serão apresentados os casos ordenados a partir
da data de submissão à Corte. Para cada um deles será desenvolvido um
quadro com os dados obtidos on-line. Para cada medida foi atribuída a for-
ma de reparação condizente e o seu status de cumprimento. Em seguida,
uma análise de frequências os reúne para uma compreensão da totalida-
de do fenômeno.
Diferentemente do realizado por grande parte da literatura
que utiliza as categorias sem, no entanto, analisá-las descritivamen-
te, o principal contributo dessa pesquisa é a descrição e apresenta-
ção de uma estatística do cumprimento das sentenças. Já, dentre os
estudos quantitativos há, em geral, uma tendência por análises que
compreendam todos os países sob jurisdição da Corte; o recorte es-
pacial é, portanto, mais amplo (McCLENDON, 2009; RAMANZINI,
2014), não conferindo profundidade e especificidade à análise do caso
brasileiro. Este trabalho, ao focar na atuação da Corte em um Estado,
analisa a sentença de cada caso e a frequência com que são cumpridas
ou não, o que fornece insumos para reflexões e possíveis explicações
sobre a conduta adotada.
As sentenças analisadas abrangem desde a primeira, de 2006, até
a mais recente, de 2020. Já os relatórios de supervisão de cumprimento
de sentença analisados datam de 2008 (primeiro caso) até 2019 (casos
mais recentes), totalizando onze relatórios; o Caso Ximenes Lopes pos-
sui três relatórios, o Caso Escher e o Caso Garibaldi possuem dois cada,
os casos mais recentes (Herzog e Empregados da Fábrica de Fogos de
Santo Antônio de Jesus) ainda não possuem relatório e os demais pos-
suem um cada.
Apresentação do Casos
Ximenes Lopes Vs. Brasil
O caso trata da violação dos direitos humanos de um portador de
transtorno mental, Damião Ximenes Lopes. A vítima foi internada na
Casa de Repouso Guararapes, no Ceará, devido a crises psiquiátricas.
Contudo, as condições degradantes de sua hospitalização e os ataques
contra a sua integridade pessoal, por parte dos funcionários do hospital,
levaram-no a óbito três dias após a internação.
Diante de tais circunstâncias, o Brasil foi apontado como responsá-
vel pelas condições precárias do atendimento, uma vez que a vítima esta-
va sob os cuidados de uma clínica mantida pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), responsabilidade do Estado, bem como pela falta de investigação
e garantias judiciais posteriores ao ocorrido. A Corte dispôs seis medidas
de reparação a serem cumpridas (Quadro 3):
10. Visitas de funcionários do órgão ao
local onde ocorreu a violação.
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Quadro 3. Análise das medidas no caso Ximenes Lopes
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve [...] investigar e sancionar os responsáveis
[...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve publicar [...] os fatos provados desta
Sentença [...]
Satisfação Cumprida
O Estado deve continuar a desenvolver um programa
de formação e capacitação [...] para todas as pessoas
vinculadas ao atendimento de saúde mental [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deve pagar em dinheiro [...] a título de indeniza-
ção por dano material, a quantia fixada [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
O Estado deve pagar em dinheiro [...] a título de indeniza-
ção por dano imaterial, a quantia fixada [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
O Estado deve pagar em dinheiro [...] a título de custas e
gastos gerados no âmbito interno e no processo interna-
cional [...] a quantia fixada [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
Fonte: Elaborado pelas autoras.
Verica-se que o Estado deu cumprimento integral a quatro medi-
das, por meio de três ações distintas alocadas em duas formas de repara-
ção: satisfação e indenizações e reembolso de custas e gastos. Ainda estão
pendentes: a obrigação de investigar, julgar e sancionar e a garantia de
não repetição.
Escher e outros Vs. Brasil
A violação de direitos humanos ocorreu em decorrência do moni-
toramento ilegal de linhas telefônicas de membros do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e vazamento de trechos do diá-
logo. O pedido para interceptação e monitoramento da linha foi feito sob
a justicativa de que ela estaria sendo utilizada para práticas delituosas.
Tendo sido declarado culpado por violação ao direito à vida priva-
da, à honra, à reputação e ao direito à liberdade de associação, a Corte
sentenciou o Estado a cumprir as seguintes medidas (Quadro 4):
Quadro 4. Análise das medidas no caso Escher e Outros
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve pagar [...] o montante fixado [...] Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
O Estado deve publicar [...] a parte resolutiva da presente
Sentença [...]
Satisfação Cumprida
O Estado deve investigar os fatos que geraram as viola-
ções do presente caso [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Cumprida
O Estado deve pagar o montante fixado no parágrafo 259
da presente Sentença por restituição de custas e gastos
[...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
Fonte: Elaborado pelas autoras
O Estado cumpriu todas as medidas, com isso a Corte, em seu re-
latório de supervisão, de julho de 2012, arquivou e encerrou o caso, tor-
nando esse, até o momento, o único caso arquivado por cumprimento.
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Garibaldi Vs. Brasil
O caso trata da execução sumária de Sétimo Garibaldi, durante
uma operação extrajudicial de despejo de famílias do MST, que ocupavam
uma fazenda no interior do Paraná. O crime ocorreu em novembro de
1998, um mês antes do Brasil reconhecer a competência contenciosa da
Corte, logo o órgão não detinha jurisprudência para julgar o assassinato
per se. Entretanto, o Estado foi réu pelas violações em decorrência da não
averiguação e punição dos responsáveis pela morte de Garibaldi. A Corte
determinou o cumprimento de quatro medidas (Quadro 5):
Quadro 5. Análise das medidas no caso Garibaldi
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve publicar [...] a parte resolutiva da presente
Sentença, bem como deve publicar de forma íntegra a
presente Decisão [...] em uma página web oficial
Satisfação Cumprida
O Estado deve conduzir eficazmente e dentro de um pra-
zo razoável o Inquérito [...] Da mesma maneira, o Estado
deve investigar e, se for o caso, sancionar as eventuais
faltas funcionais nas quais poderiam ter incorrido os
funcionários públicos a cargo do Inquérito [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Com cumprimento parcial
O Estado deve pagar [...] os montantes fixados [...] Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
O Estado deve pagar [...] o montante fixado no parágrafo
199 da presente Sentença por restituição de custas e
gastos [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
Fonte: Elaborado pelas autoras.
As quatro determinações contemplam três formas de reparação:
satisfação; obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente, sancionar;
e indenizações e reembolso de custas e gastos. No último relatório de
supervisão, de fevereiro de 2012, todas as medidas foram declaradas cum-
pridas, com exceção daquela que recomenda a investigação. Embora, a
Corte considere que o Brasil realizou com sucesso as investigações ad-
ministrativas, as investigações penais não puniram os responsáveis, tam-
pouco elucidaram os fatos. Nesse sentido, a Corte solicitou ao Estado que
continue a adotar ações para o total cumprimento da medida, mantendo
em aberto o caso.
Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil
A Guerrilha do Araguaia foi posta termo, em 1974, após todos os
seus integrantes terem sido mortos de forma brutal por órgãos de repres-
são do governo, porém dado os fatos terem ocorrido antes de o Brasil
reconhecer a competência da Corte, o órgão não pôde julgar as deten-
ções e atos de tortura. O Brasil foi julgado pelas violações continuadas ou
permanentes e por omissões na investigação, julgamento e sanção dos
responsáveis, pelas restrições ao direito de acesso à informação e pelo
sofrimento dos familiares.
Com o intuito de reparar as famílias e a memória das vítimas, a
Corte determinou nove medidas (Quadro 6):
51
Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
Quadro 6. Análise das medidas no caso Gomes Lund e outros
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição
ordinária, a investigação penal dos fatos [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve realizar todos os esforços para determinar
o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso,
identificar e entregar os restos mortais a seus familiares
Satisfação Pendente de cumprimento
O Estado deve oferecer o tratamento médico e psicoló-
gico ou psiquiátrico que as vítimas requeiram e, se for o
caso, pagar o montante estabelecido [...]
Reabilitação Pendente de cumprimento
O Estado deve realizar as publicações ordenadas [...] Satisfação Cumprida
O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento
de responsabilidade internacional [...]
Satisfação Pendente de cumprimento
O Estado deve continuar com as ações desenvolvidas em
matéria de capacitação e implementar [...] um programa
ou curso permanente e obrigatório sobre direitos huma-
nos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças
Armadas [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deve adotar [...] as medidas que sejam
necessárias para tipificar o delito de desaparecimento
forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros
interamericanos [...] Enquanto cumpre com esta medida,
o Estado deve adotar todas aquelas ações que garantam
o efetivo julgamento [...]
Garantia de não repetição e Obrigação de investigar,
julgar e, se for pertinente, sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciati-
vas de busca, sistematização e publicação de toda a
informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como
da informação relativa a violações de direitos humanos
ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso
à mesma [...]
Satisfação Com cumprimento parcial
O Estado deve pagar as quantias fixadas [...] a título de
indenização por dano material, por dano imaterial e por
restituição de custas e gastos [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Com cumprimento parcial
Fonte: Elaborado pelas autoras.
O relatório publicado em 2014 apontou que o Brasil agiu integralmen-
te em apenas uma das medidas e parcialmente nas demais. Embora tenham
decorrido quatro anos entre a condenação e o relatório, nota-se que para a
maioria das medidas a Corte considerou que as ações tomadas não foram
sucientes (tem cumprimento parcial) ou não foram apresentadas provas
ou informações especícas sobre a implementação de quaisquer ações.
Para além disso, a Corte destacou a incompatibilidade da Lei de
Anistia11, vigente no país, com a Convenção Americana e com as obri-
gações jurídicas internacionais do Estado, a referida Lei agiria como um
impeditivo para as investigações e punições dos responsáveis.
Trabalhadores da fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
O caso aborda a situação de escravidão e o tráco de pessoas ocorri-
do na Fazenda Brasil Verde, no Pará, nesse local as vítimas foram submeti-
das a condições insalubres de trabalho, jornadas excessivas e impedidas de
deixarem a fazenda em virtude de dívidas contraídas com o empregador.
Dos fatos, a CIDH concluiu que o Brasil violou a Declaração Ame-
ricana ao se manter inerte diante de situação de trabalho análoga à escra-
vidão e encaminhou à Corte um pedido para que o país fosse responsabi-
11. “As disposições da Lei de Anistia
brasileira que impedem a investigação
e sanção de graves violações de direitos
humanos são incompatíveis com a
Convenção Americana, carecem de
efeitos jurídicos e não podem seguir
representando um obstáculo para a in-
vestigação dos fatos do presente caso,
nem para a identificação e punição dos
responsáveis, e tampouco podem ter
igual ou semelhante impacto a respeito
de outros casos de graves violações de
direitos humanos consagrados na Con-
venção Americana ocorridos no Brasil”
(Corte 2010).
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estudos internacionais • Belo Horizonte, ISSN 2317-773X, v. 10, n. 1, (abr. 2022), p. 41-60
lizado internacionalmente. Pelas responsabilizações atribuídas ao Brasil a
Corte determinou a adoção de cinco medidas (Quadro 7):
Quadro 7. Análise das medidas no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve reiniciar, com a devida diligência, as
investigações e/ou processos penais [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve realizar, no prazo de seis meses a partir da
notificação da presente Sentença, as publicações [...]
Satisfação Cumprida
O Estado deve [...] adotar as medidas necessárias para
garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de
escravidão e suas formas análogas [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve pagar os montantes fixados [...], a título
de indenizações por dano imaterial.
Indenizações e reembolso de custas e gastos Com cumprimento parcial
O Estado deve pagar os montantes fixados pelo reembol-
so de custas e gastos [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
Fonte: Elaborado pelas autoras.
A Corte considerou, em novembro de 2019, que o país cumpriu integral-
mente a medida de reparação e parcialmente o pagamento das indenizações
e reembolsos, uma vez que permanece pendente a localização de cinquenta
e seis vítimas. As demais medidas foram classicadas como não cumpridas.
Favela Nova Brasília Vs. Brasil
O caso remete a duas chacinas ocorridas na comunidade Nova Bra-
sília, no Rio de Janeiro, durante operações policiais, em 1994 e 1995. Es-
sas incursões resultaram no homicídio de vinte e seis jovens e em três
vítimas de violência sexual. O Brasil foi considerado réu pela demora na
investigação e punição dos responsáveis pelas execuções. Visando repa-
rar as vítimas, responsabilizar as autoridades e impedir que a violação se
repita, a Corte dispôs treze medidas (Quadro 8):
Quadro 8. Análise das medidas no caso Favela Nova Brasília
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deverá conduzir eficazmente a investigação em
curso [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deverá iniciar uma investigação eficaz a respei-
to dos fatos de violência sexual [...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deverá oferecer gratuitamente, por meio de
suas instituições de saúde especializadas [...] tratamento
psicológico e psiquiátrico [...] inclusive o fornecimento
gratuito de medicamentos [...]
Reabilitação Pendente de cumprimento
O Estado deverá proceder às publicações mencionadas
no parágrafo 300 da Sentença.
Satisfação Com cumprimento parcial
O Estado deverá realizar um ato público de reconheci-
mento de responsabilidade internacional [...] durante o
qual deverão ser inauguradas duas placas em memória
das vítimas [...]
Satisfação Pendente de cumprimento
O Estado deverá publicar anualmente um relatório oficial
com dados relativos às mortes ocasionadas durante
operações da polícia em todos os estados do país [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado [...] deverá estabelecer os mecanismos nor-
mativos necessários para que, na hipótese de supostas
mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de
intervenção policial [...] se delegue a investigação a um
órgão independente [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
53
Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deverá adotar as medidas necessárias para que
o estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas
de redução da letalidade e da violência policial
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deverá implementar, em prazo razoável, um
programa [...] sobre atendimento a mulheres vítimas de
estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das
Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários
de atendimento de saúde [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deverá adotar as medidas legislativas ou de
outra natureza necessárias para permitir às vítimas de
delitos ou a seus familiares participar de maneira formal
e efetiva da investigação de delitos conduzida pela
polícia ou pelo Ministério Público [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deverá adotar as medidas necessárias para
uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio
decorrente de intervenção policial” nos relatórios [...] em
casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial.
O conceito de “oposição” ou “resistência” à ação policial
deverá ser abolido.
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deverá pagar as quantias fixadas [...], a título
de indenização por dano imaterial, e pelo reembolso de
custas e gastos.
Indenizações e reembolso de custas e gastos Pendente de cumprimento
O Estado deverá restituir ao Fundo de Assistência
Jurídica às Vítimas, da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a quantia desembolsada durante a tramitação
do presente caso.
Indenizações e reembolso de custas e gastos Cumprida
Fonte: Elaborado pelas autoras
Com essas medidas, a Corte exigiu algumas ações que demandam
mais tempo para serem cumpridas, tais como: mudanças legislativas e
administrativas. Dessa forma, no relatório de supervisão, de outubro de
2019, o órgão manteve em aberto a supervisão de doze delas e exigiu que
o Estado apresentasse um novo informe até 6 de março de 2020. Até se-
tembro de 2020, o documento ainda não se encontrava no site da Corte,
o que pode signicar que o país não apresentou o que foi pedido ou que o
órgão ainda não disponibilizou. Em relação à medida com cumprimento
parcial, a Corte considerou que o Brasil publicou os documentos requisi-
tados, mas permanece pendente a publicação da sentença e do resumo do
caso em página ocial do governo do Rio de Janeiro.
Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil
O caso trata da violação dos direitos de garantia judicial, proteção
judicial, propriedade coletiva e integridade pessoal. Destaca-se por ser o
primeiro caso que o Brasil foi condenado por violações à comunidade in-
dígena. O país foi acusado por ter tardado dezesseis anos para demarcar e
reconhecer as terras indígenas e remover os indivíduos não-indígenas do
território. Resultando em violentos conitos pela terra, que vitimaram
muitos membros da comunidade.
A Corte estabeleceu como forma de reparação as medidas abaixo
(Quadro 9):
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estudos internacionais • Belo Horizonte, ISSN 2317-773X, v. 10, n. 1, (abr. 2022), p. 41-60
Quadro 9. Análise das medidas no caso Povo Indígena Xucuru
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve garantir, de maneira imediata e efetiva, o
direito de propriedade coletiva do Povo Indígena Xucuru
sobre seu território [...]
Restituição e garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deve concluir o processo de desintrusão do
território indígena Xucuru, com extrema diligência, efe-
tuar os pagamentos das indenizações por benfeitorias de
boa-fé pendentes e remover qualquer tipo de obstáculo
ou interferência sobre o território [...]
Restituição, indenizações e reembolso de custas e gastos
e garantia de não repetição
Pendente de cumprimento
O Estado deve proceder às publicações indicadas no
parágrafo 199 da Sentença.
Satisfação Cumprida
O Estado deve pagar as quantias fixadas [...], a título de
custas e indenizações por dano imaterial.
Indenizações e reembolso de custas e gastos Pendente de cumprimento
Fonte: Elaborado pelas autoras.
No relatório de supervisão de cumprimento de sentença, de no-
vembro de 2019, a Corte considerou cumprido o ponto resolutivo da sa-
tisfação - o país publicou e divulgou a sentença e seu resumo ocial nos
meios de comunicação. O procedimento de supervisão foi mantido em
aberto em todas as demais medidas, uma vez que o Estado não demons-
trou nenhuma inciativa de cumprimento. Com isso, a Corte requisitou
que o Brasil apresente, até 21 de fevereiro de 2020, um novo relatório
acerca das medidas pendentes (ainda não disponível).
Herzog e outros Vs. Brasil
Vladimir Herzog foi um jornalista que, em outubro de 1975, ao ser
convocado para prestar depoimento em um dos Centros de Operação do
governo, foi preso, torturado e morto. Esse é o segundo caso a tramitar
na Corte por violações cometidas durante a ditadura militar brasileira
(1964-1985) e, em cumprimento a Lei de Anistia, os responsáveis pelos
crimes nunca foram julgados.
À semelhança do Caso Guerrilha do Araguaia, a Corte não pôde
exercer sua competência contenciosa, com isso o Brasil não foi condenado
pela prisão arbitrária, tortura e morte do jornalista, mas sim pela omissão
do Estado e ausência de investigação, julgamento e punição dos responsá-
veis. As seguintes medidas devem ser cumpridas em reparo à família da
vítima e sua memória (Quadro 10):
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Natalia Diniz Schwether, Renata Oliveira Perl das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: um estudo exploratório do caso brasileiro
Quadro 10. Análise das medidas no caso Herzog e Outros
Medida resolutiva disposta na sentença Forma de reparação condizente Status de cumprimento
O Estado deve reiniciar, com a devida diligência, a
investigação e o processo penal cabíveis, pelos fatos
ocorridos[...]
Obrigação de investigar, julgar e, se for pertinente,
sancionar
Pendente de cumprimento
O Estado deve adotar as medidas mais idôneas [...] para
que se reconheça, sem exceção, a imprescritibilidade
das ações emergentes de crimes contra a humanidade e
internacionais [...]
Garantia de não repetição Pendente de cumprimento
O Estado deve realizar um ato público de reconheci-
mento de responsabilidade internacional pelos fatos do
presente caso.
Satisfação Pendente de cumprimento
O Estado deve providenciar as publicações estabelecidas
na Sentença
Satisfação Pendente de cumprimento
O Estado deve pagar os montantes fixados [...], a título
de danos materiais e imateriais, e de reembolso de
custas e gastos [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Pendente de cumprimento
O Estado deve reembolsar ao Fundo de Assistência
Jurídica a Vítimas, da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a quantia despendida durante a tramitação do
presente caso [...]
Indenizações e reembolso de custas e gastos Pendente de cumprimento
Fonte: Elaborado pelas autoras.
Até outubro de 2020 a Corte não disponibilizou o relatório de su-
pervisão de cumprimento da sentença, por esse motivo o status de todas
permanece como pendente. Dessa maneira, não se sabe se o Estado não
mostrou iniciativa em cumprir as recomendações ou se já foram efetua-
das, mas a Corte ainda não as supervisionou.
Análise
Entre dezembro de 1998, ano em que o Brasil reconheceu a compe-
tência contenciosa da Corte e outubro de 2020, o órgão proferiu nove con-
denações ao Estado brasileiro. Ao total, somam-se sessenta e duas medi-
das que visaram satisfazer as diferentes formas de reparação. Ao analisar
o grau de cumprimento das medidas ordenadas nas decisões, dezesseis
delas foram cumpridas integralmente, cinco têm cumprimento parcial,
trinta estão pendentes de cumprimento e onze estão no prazo de proces-
so de monitoramento.
O quadro abaixo (Quadro 11) dispõe, na vertical, os casos conten-
ciosos contra o Estado brasileiro aqui analisados. Na horizontal encon-
tram-se as formas totais de reparação empregadas pela Corte. Os mar-
cadores referem-se o status de cada medida de reparação em seu respec-
tivo caso. Dessa forma, os pontos cinza indicam que a medida não foi
aplicada naquele caso; os pontos verdes indicam que aquela medida foi
cumprida; os amarelos sinalizam que se encontram com cumprimento
parcial; e, os vermelhos mostram que a medida está classicada como
pendente de cumprimento.
Há casos que possuem mais de uma marcação em um mesmo qua-
drado, isto expressa que a Corte ordenou ao Estado mais de uma iniciati-
va àquela forma reparação.
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estudos internacionais • Belo Horizonte, ISSN 2317-773X, v. 10, n. 1, (abr. 2022), p. 41-60
Quadro 11. Casos contenciosos contra o Brasil X reparações empregadas e seu status
de cumprimento
Fonte: Elaborado pelas autoras.
A organização dos dados conquistada com o quadro acima permi-
te identicar que as medidas ordenadas com maior frequência são as de
indenização das vítimas e satisfação; ambas aplicadas em todos os casos.
Em oposição, aquelas com menor incidência são as de restituição e reabi-
litação, aplicadas em apenas um e três casos, respectivamente.
Quanto ao grau de cumprimento, as medidas referentes ao último
caso e que ainda não possuem um status de cumprimento não entraram
na estatística. Uma vez que o objetivo é observar quais formas de repara-
ção são mais cumpridas, inclui-se apenas as que já passaram pela super-
visão da Corte.
Percebe-se, dessa forma, que as medidas que demandam o paga-
mento de indenizações são as mais cumpridas pelo Estado, com 9 cum-
pridas de um total de 16 (retirando-se as duas que ainda não possuem sta-
tus), contabilizando 56,25%. As medidas destinadas à satisfação possuem
a segunda maior taxa de cumprimento (46,15%). Para Zaverucha e Leite
(2016) a maior taxa de cumprimento decorre do fato de que a execução
dessas medidas depende, exclusivamente, do poder Executivo Federal,
sem a interação com os demais poderes. Por outro lado, medidas de resti-
tuição, reabilitação e garantia de não repetição estão, em sua totalidade,
pendentes de cumprimento.
De maneira geral, das 54 m