A atuação internacional de entes federados

Gustavo Brechesi Servilha

Resumo


Este artigo analisa a atuação internacional de entes federados, dando maior destaque ao papel de Municípios brasileiros e à abordagem teórica da Paradiplomacia. Apesar das limitações do Direito Constitucional brasileiro e do Internacional Público, que restringem a atuação desses atores à política interna, tais entes encontram em sua autonomia e na heterogeneidade federativa, no processo de globalização e no aumento da urbanização possibilidades de relações internacionais para o desenvolvimento de contatos e de políticas públicas. Essa atuação é reconhecida pela diplomacia brasileira, a qual desenvolveu a diplomacia federativa, e pelas Nações Unidas, a qual abriu espaço em Conferências como a Habitat-II.


Palavras-chave


Federalismo; Política externa; Paradiplomacia; Diplomacia federativa; Cidades.

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ISSN: 1679-5377