Dificuldades para aplicar a Lei da Polítca Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil / Difficulties regarding the application of the Brazilian National Law of Solid Waste

  • Manuel Baldomero Rolando Berríos Godoy Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, Rio Claro

Resumo

RESUMO

Neste artigo se pretende analisar a aplicabilidade da lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, objetivando estabelecer e definir os princípios, procedimentos e normas para disciplinar sua gestão. O setor de saneamento básico e resíduos sólidos, até agora se caracteriza por ser heterogêneo, deficitário e com grandes contrastes regionais, fruto principalmente da organização político-administrativa federal. Existem fortes obstáculos para ser aplicada e executada devido ao Brasil apresentar características particulares. Normas legais, com frequência, se contrapõem, sobretudo nas esferas federal, estadual e municipal e nos três poderes do Estado. Inexistia um órgão central que estabelecesse as diretrizes a serem observadas para gerir os resíduos, tanto em termos territoriais como setoriais. Além do anterior, comunidades e poder público obedecem relativamente, ou de forma parcial, o que a lei estabelece tanto no campo oficial como no setor privado. A Lei, tramitada quase por 21 anos no Congresso Nacional, só foi aprovada pelo Executivo, em agosto de 2010, refletindo as enormes dificuldades e complicadas barreiras burocráticas a ser vencidas. Devem-se agregar outros fatores concorrentes para a promulgação, como as disparidades socioeconômicas, políticas, institucionais e territoriais que fazem do Brasil, um país diferente aos latino-americanos. Sua aplicação constitui um imenso desafio a ser vencido pelos três segmentos que a mesma indica como responsáveis: comunidade, empresariado e poder público, desafio tomado parcialmente pelos envolvidos, pois, os prazos estabelecidos não se cumprem. Metodologicamente, bibliografia especializada foi consultada, fora da nossa experiência neste sentido. É analisada a nova Lei, fazendo uma projeção dos desafios que significará sua aplicação, intenção que, infelizmente, ratificam as dificuldades enfrentadas para sua materialização, embora as conquistas conseguidas.

 

Palavras chave: Política Nacional de Resíduos Sólidos. Gestão de Resíduos Sólidos. Legislação Ambiental. Dificuldades na Aplicação de Normas.

 

ABSTRACT

This paper is an analysis based on bibliography and empirical knowledge that trait to provide an overview of the Brazilian National Solid Waste Policy Bill text. The law was intended to sets principles, procedures and regulations to manage this type of residual materials, since the previous standards were rather poor, heterogeneous and full of regional contrasts due to the federal political and administrative structure of the country. Under such circumstances, the principal objective of municipal, state and federal legal regulations were a lot different from each other. Besides, in the absence of a general framework, areas and territories of the country acted individually and generated their own body of principles. In this context, the Brazilian National Solid Waste Policy Bill languished in the Congress for almost 21 years, till to august 2010 was approved, and its submission was a time-consuming process that helped only to show that many complex and bureaucratic barriers needed to be removed in a country with special social, political and institutional features such as Brazil. Methodologically, the paper analyzes the previous disperse legislation and examines the new legislation on solid waste management, making further projections about the challenges derived from the enforcing process of this new law.

 

Keywords: Brazilian National Solid Waste Policy Bill; solid waste management; environmental legislation, difficulties to apply rules for solid waste, Brazil.

 

Biografia do Autor

Manuel Baldomero Rolando Berríos Godoy, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, Rio Claro

 

 

DEPLAN, Universidade Estadual Paulista- UNESP, campus de Rio Claro (SP) – Brasil – www.rc.unesp.br / www.unesp.br

 

Publicado
15-02-2013