O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Marcelo Lucas Ribeiro de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo principal investigar a legitimidade da negociação dos atos processuais, prevista no artigo 190 da Lei 13.105/15, o que em tese permite que todo e qualquer ato processual seja objeto de deliberação entre as partes, podendo ser determinado alterações no procedimento pela vontade das partes. Sendo o processo constitucional uma garantia do exercício dos direitos fundamentais, surge a seguinte questão: a possibilidade de se alterar o procedimento não estaria diminuindo ou ao menos colocando em risco essa garantia? Para responder a essa questão a investigação se inicia pela exposição do que é o processo constitucional, como esse paradigma se formou, qual a sua matriz teórica, sua relação com o Estado Democrático de Direito e por fim sua legitimação expressa no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Percorrendo esse caminho teórico pretende-se demonstrar os riscos que se cria com a possibilidade da negociação dos atos processuais. 


Palavras-chave


Constituição, direitos fundamentais, devido processo legal, devido processo constitucional.

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Referências


BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 24/05/2016

BRASIL. Lei nº 13105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. – Brasília: Senado Federal, Presidência, 2010. p. 381

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Uma Introdução ao Estudo do Processo Constitucional. In: CASTRO, João Antônio Lima; FREITAS, Sérgio Henriques Zandona (coord.) Direito Processual – Estudo Democrático da Processual idade Jurídica Constitucionalizada. Belo Horizonte: PUC Minas. Instituto de Educação Continuada, 2012.

DEL NEGRI, André. Processo Constitucional e Decisão Interna Corporis. Belo Horizonte: Fórum. 2011.

LEAL, André Cordeiro. A instrumentalidade do processo em crise. Belo Horizonte: Mandamentos, 2008.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: Primeiros Estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

PAOLINELLI, Camilla Mattos.. O que é processo constitucional?. Âmbito Jurídico, 2016. No Prelo

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1v.


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