A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Jéssica Rodrigues Godinho, Ana Cristina Sousa Ramos Barros

Resumo


A pesquisa visa analisar algumas das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei tem cunho eminentemente inclusivo, intencionando a participação da pessoa com deficiência no tráfego jurídico. Pretende-se com a pesquisa verificar as alterações realizadas no rol das pessoas consideradas incapazes, inscrito nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que retirou as hipóteses de incapacidade em virtude de deficiência, eis que com o Estatuto essas pessoas têm asseguradas a capacidade plena. Ainda, objetiva-se analisar o regime da curatela como posto atualmente na legislação. Propõe-se ao final verificar como essas mudanças estão sendo aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos casos submetidos à sua apreciação. Para a pesquisa jurisprudencial, optou-se pela busca no Tribunal mineiro por ser este o competente da jurisdição onde a pesquisa foi realizada (Belo Horizonte/MG). Com a análise de casos, pode-se verificar como os julgadores estão aplicando o Estatuto e verificar se há a aplicação em sentindo uníssono da legislação ou não. As metodologias utilizadas foram teórica e análise da jurisprudência. Com a análise dos julgados e por meio da apresentação de alguns deles, foi possível verificar como o Estatuto está sendo aplicado diante das viscissitudes dos casos concretos.


Palavras-chave


Estatuto da Pessoa com Deficiência; Incapacidade; Curatela; Jurisprudência.

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002. Disponível em:

gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 14 ago. 2017.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, 26 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 07 jun. 2015b. Disponível em: . Acesso em: 27 nov. 2017.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2015a. Disponível em:

COELHO, Thais Câmara Maia Fernandes. Autocuratela. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. v. 1. 12. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2014.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito das famílias. v. 6. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2012.

HOSNI, David S. S. O conceito de deficiência e sua assimilação legal. In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficiência. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. Cap. 2, p. 35-64.

LARA, Mariana Alves; PEREIRA, Fábio Queiroz. Estatuto da Pessoa com Deficiência: Proteção ou desproteção? In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficiência. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. Cap. 5, p. 115-152.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Processo - Apelação Cível 0434143-22.2015.8.13.0701. Relator: Adriano de Mesquita Carneiro. Belo Horizonte, 29, ago, 2017a. Disponível em: Acesso em: 12, abr, 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Processo - Apelação Cível 1.0701.16.004698-6/001. Relator: Alberto Vilas Boas. Belo Horizonte: 29 set. 2017b. Disponível em: . Acesso em 06 nov. 2017

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Processo - Apelação Cível 1.0000.17.010922-7/001. Relator: Afrânio Vilela. Belo Horizonte: 08, ago. 2017c. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=11&totalLinhas=390&paginaNumero=11&linhasPorPagina=1&palavras=curatela%20estatuto&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar& > Acesso em: 06 nov. 2017.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Processo - Apelação Cível 1.0470.14.012547-2/001. Relator: Kildare Carvalho. Belo Horizonte: 14, jun, 2017d. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=0125472-34.2014.8.13.0470&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar > Acesso em: 13 abr. 2018.

RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. O itinerário legislativo do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficiência. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. Cap. 3, p. 65-100.

ROSENVALD, Nelson. A necessária revisão da teoria das incapacidades. In: NETTO BRAGA, Felipe Peixoto; SILVA, Michael César (Org.). Direito Privado e Contemporaneidade: Desafios e perspectivas do direito privado no século XXI. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2014. Cap. 1, p. 15-31.

SOUZA, Iara Antunes de. Estatuto da pessoa com deficiência: curatela e saúde mental – Conforme a Lei: 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência/ 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016.




DOI: https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2019v9n17p124-144

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Esta obra está licenciada sob uma Creative Commons Attribution 4.0 International license.

 

Redes Sociais:

Filiada:

 

Indexadores:

 



 

 

Apoio:

 

 

Logotipo do IBICT