Doação de óvulos no Brasil: regulamentações e legislações

Raquel de Lima Leite Soares Alvarenga, Jaqueline Verceze Bortolieiro Zuculo, Fernando Marques Guimarães

Resumo


Num tratamento de Reprodução Assistida a doação de óvulos é o processo no qual uma mulher fértil permite que seus óvulos sejam coletados após estimulação ovariana, e que sejam utilizados para que outra mulher, infértil, denominada receptora, possa engravidar. A prática da doação de óvulos no mundo está diretamente ligada à cultura e regulamentação local. O Brasil não possui leis que regem a RA. A regulamentação nacional desta prática se dá pela deontologia médica desde 1992, com a primeira Resolução do CFM sobre normas éticas para utilização das  técnicas de RA. Tramitam no Congresso Nacional vários projetos. A ANVISA determina, através de resoluções, as diretivas para o funcionamento dos BCTGs e doação de gametas. Visam principalmente o controle sanitário destas doações. A utilização de óvulos de doadoras é uma opção clinicamente viável para mulheres que não possuem óvulos adequados para a obtenção de uma gestação saudável e a termo. As questões éticas, legais e políticas apresentadas pela doação de óvulos surgem da separação do vínculo genético e gestacional feminino e da relativa escassez e inacessibilidade aos óvulos, quando comparados aos espermatozóides. Nenhuma destas questões torna ilegal ou moralmente inaceitável a ovodoação como uma forma de tratamento de infertilidade.


Palavras-chave


Banco de óvulos. Doação de óvulos no Brasil. Ovodoação no Brasil. Regulamentação. Legislação. Reprodução Assistida. Ética.

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