TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS - DOWNLOAD E STREAMING (ISS X ICMS)

  • Thiago Pellegrini
  • Rafael Capanema Petrocchi
  • Jacqueline Sanches
Palavras-chave: Tributação, ISS, ICMS, transferência de dados, download, streaming

Resumo

O presente artigo pretende trazer algumas considerações e alguns entendimentos acerca da tributação sobre as operações comerciais via transferência de dados na perspectiva das legislações do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a crescente ampliação do uso de tecnologias, sobretudo em razão do significativo desenvolvimento de ferramentas de streaming e download na última década, o que, naturalmente, tem provocado os estados e os municípios a regulamentar a incidência de tributos sobre essas novas realidades, de forma a garantir a arrecadação tributária sobre os novos signos de capacidade contributiva. Nesse sentido, foram editados instrumentos normativos com o intuito de viabilizar a cobrança tanto do ICMS quanto do ISS sobre certas operações realizadas via transferência de dados. E é nesse contexto que o artigo ora apresentado almeja trazer luzes iniciais sobre conceitos, eventuais conflitos de competência e sobre a legalidade e constitucionalidade da tributação pretendida.

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Publicado
2019-03-13