TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS - DOWNLOAD E STREAMING (ISS X ICMS)

Thiago Pellegrini, Rafael Capanema Petrocchi, Jacqueline Sanches

Resumo


O presente artigo pretende trazer algumas considerações e alguns entendimentos acerca da tributação sobre as operações comerciais via transferência de dados na perspectiva das legislações do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a crescente ampliação do uso de tecnologias, sobretudo em razão do significativo desenvolvimento de ferramentas de streaming e download na última década, o que, naturalmente, tem provocado os estados e os municípios a regulamentar a incidência de tributos sobre essas novas realidades, de forma a garantir a arrecadação tributária sobre os novos signos de capacidade contributiva. Nesse sentido, foram editados instrumentos normativos com o intuito de viabilizar a cobrança tanto do ICMS quanto do ISS sobre certas operações realizadas via transferência de dados. E é nesse contexto que o artigo ora apresentado almeja trazer luzes iniciais sobre conceitos, eventuais conflitos de competência e sobre a legalidade e constitucionalidade da tributação pretendida.


Palavras-chave


Tributação, ISS, ICMS, transferência de dados, download, streaming

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DOI: https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2019v9n17p110-123

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