Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável

Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto

Resumo


O sistema tributário nacional, associado à doutrina do stare decisis, impõe um estudo da colegialidade e consensualidade das políticas econômico tributárias para a compreensão do sustentável modelo constitucional de processo. Este trabalho teórico documental, com técnica dedutiva, objetiva correlacionar essas peculiaridades à reclamação constitucional e aos direitos por ela efetivamente protegidos. O problema que se deseja responder é se a reclamação pode ser vista como procedimento de resistência a uma distopia processual existente no sistema tributário. Concluiu-se que a reclamação trata-se de mero procedimento defensivo, que não se presta a assegurar direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.


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