A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal

  • Vanessa Machado de Oliveira Puc Minas Betim
Palavras-chave: Direito penal, drogas, crime, princípio

Resumo

O presente artigo tem por finalidade realizar uma explanação acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade.
Publicado
2016-12-14
Seção
SINAPSE JURÍDICA