A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal

Vanessa Machado de Oliveira

Resumo


O presente artigo tem por finalidade realizar uma explanação acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade.

Palavras-chave


Direito penal, drogas, crime,princípio

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