FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A COIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE ÁLCOOL NO PERÍODO DE PANDEMIA EM BETIM-MG

  • Eduarda Inácio de Andrade Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Anna Luiza Santos Elias Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Nádia Castro Alves

Resumo

O presente artigo tem como objeto o Decreto Municipal Nº 42.097, de 27 de abril de 2020, e tem como objetivo expor os fundamentos legais para a coibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos na cidade de Betim (MG) durante o período de pandemia, causada pelo agente COVID-19. Foi utilizada uma metodologia de revisão bibliográfica em doutrinas, artigos científicos, sites jurídicos e recomendações da OMS. Após a análise da legislação, juntamente com a revisão foi possível concluir que o diploma legal em questão possui amparo legal em razão da legitimidade, quanto a competência, do órgão emissor, bem como no fato do conteúdo está em conformidade com a Lei, com os princípios norteadores do direito e com os princípios fundamentais que constituem a República Federativa do Brasil.

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Biografia do Autor

Eduarda Inácio de Andrade, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - Minas - Betim.

Anna Luiza Santos Elias, Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - Minas - Betim.

Nádia Castro Alves

Professora do departamento de Direito da PUC Minas. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Rua do Rosário, 1081, bairro Angola, CEP 32.630-000, Betim, Minas Gerais, Brasil.

Publicado
16-12-2020
Como Citar
Andrade, E. I. de, Elias, A. L. S., & Alves, N. C. (2020). FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A COIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE ÁLCOOL NO PERÍODO DE PANDEMIA EM BETIM-MG. Sinapse Múltipla, 10(1), 266-279. Recuperado de http://periodicos.pucminas.br/index.php/sinapsemultipla/article/view/24956
Seção
SINAPSE JURÍDICA