APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS POR TRIBUTOS

Samuel Miguel Abdala Júnior

Resumo


O desenvolvimento dos ideais neoliberais na contemporaneidade tem induzido uma lógica de mercado na prestação de serviços públicos. Para fazer frente a estas mudanças, é necessário que se dê uma interpretação sistêmica ao ordenamento jurídico, principalmente no que se refere aos direitos consumeristas. Apesar de o cidadão ser submetido a uma grande carga tributária, é notório que muitos serviços públicos não são prestados de forma satisfatória. A atual lógica de mercado em que está imersa a prestação de serviços públicos se vê muito mais alinhada aos princípios financistas do que àqueles propriamente tributários. O contexto pede que seja adotado um conceito amplo de remuneração, de modo que a espécie da fonte de custeio não influencie na incidência das normas protetivas sobre a prestação de serviços públicos. Ademais, importante recordar que inexistem serviços gratuitos, dado que todos necessitam ser custeados de alguma forma, ainda que seja por capital proveniente do recolhimento de tributos.

Palavras-chave


: Serviços Públicos. Consumerismo. Remuneração. Tributos.

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Referências


ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços Públicos e Direito do Consumidor: Possibilidades e Limites da Aplicação do CDC. Instituto Brasileiro de Direito Público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, n. 15, agosto/setembro/outubro, 2008. Disponível em:

codrevista.asp?cod=297>. Acesso em: 30 mar. 2014.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. In: OLIVEIRA, Juarez de (coord.). Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 1991.

BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos. In: BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 545, de 3 de dezembro de 1969. Diário da Justiça, Brasília, 10 dez. 1969.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei Nacional 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2014.

BRASIL. Lei de Concessões. Lei Nacional 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2014.

CARVALHO, Carla de. Aplicação do CDC nas Relações do Estado como Prestador de Serviços Públicos. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Artigo Científico. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

ENGEL, James F.; BLACKWELL, Roger D.; MINIARD, Paul W. Consumer Behavior. 6 ed. Chicago: The Dryden Press, 1990.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Prestação de Serviços Públicos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

GROTTI, Dinorá Adelaide Mussetti. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003.

MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. A Proteção dos Usuários de Serviços Públicos: a Perspectiva do Direito do Consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 37, jan/mar., 2001.

MAFRA, Francisco. Administração Pública Burocrática e Gerencial. Revista Eletrônica Âmbito Jurídico, Rio Grande, VIII, n. 21, mai. 2005. Disponível em:

go_id=503>. Acesso em: 03 mai. 2014.

MARCELLINO, Nelson Carvalho. Departamentalização e Unidade das Ciências Sociais. In: MARCELINO, Nelson Carvalho (org). Introdução às Ciências Sociais. 15 ed. Campinas: Papirus; 2006.

MACHADO, Aparecido. O Estado Pós-Moderno como Fornecedor de Serviços. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Artigo Científico. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em:

bro2012/pdf/AparecidoMachado.pdf>. Acesso em: 19 abr. 2014.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MARQUES, Cláudia Lima. Arts. 1° a 74 – aspectos materiais. In: MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

NOHARA, Irene Patrícia. Polêmica sobre a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos. Jornal Carta Forense. Coluna jornalítica. São Paulo, 2 dez. 2011. Disponível em:

polemica-sobre-a-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-aos-servicos-publicos/8002>. Acesso em 12 mar. 2014.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os Serviços Públicos e o Código de Defesa do consumidor (CDC): Limites e Possibilidades. Instituto Brasileiro de Direito Público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, n. 25, fevereiro/março/abril, 2011. Disponível em:

redae-25-abril-2011-rafael-carvalho-rezende-oliveira.pdf>. Acesso em: 12 mar. 2014.

PEREIRA, César A. Guimarães. Usuários de serviços públicos: usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

PONTES JÚNIOR, Felício. Qual é a sua hipótese sobre o fato de as liminares caírem sempre em Brasília? In: BRUM, Eliane. Um Procurador contra Belo Monte. Entrevista. Revista Época, edição on-line, Rio de Janeiro, 5 set. 2011. Disponível em:

revistaepoca.globo.com/Sociedade/noticia/2011/09/um-procurador-contra-belo-monte.html>. Acesso em: 21 abr. 2014.

RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 0126078-22.2009.8.19.0001. Desembargadora Cristina Tereza Gaulia. Quinta Câmara Cível. Julgamento: 22 out. 2012. Publicação: 25 out. 2012. Disponível em:

www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?uzip=1&gedid=0004114b08fda5eb5361b61e834b399727a6d7c45c032e26>. Acesso em: 20 abr. 2014.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo da Economia. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Volume 5: o Orçamento na Constituição. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

WURSTER, Tani Maria. Os Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Revista de Doutrina da 4ª Região. Porto Alegre, n. 14. Setembro, 2006. Disponível em:

edicao014/Tani_Wurster.htm>. Acesso em: 30 mar. 2014.


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