PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAIS

Henrique Viana Pereira, Camila Sallum, Marina Franco Lopes Mavros Filizzola

Resumo


RESUMO
O artigo 1º da Constituição da República de 1988 estabelece o Brasil como “Estado Democrático de Direito”, com maior inclinação para as questões sociais. Os serviços públicos, nesse sentido, representam uma obrigação estatal de grande amplitude. Sua conceituação é complexa, mas basicamente se divide em sentido amplo ou restrito, variando de acordo com a inclinação ideológica e política vigente. Tais serviços podem ser executados diretamente pelo ente estatal ou de forma indireta – por meio dos órgãos da Administração Indireta ou por meio de delegação – percebendo-se atual tendência de que a execução se de, cada vez mais, mediante concessões patrocinadas ou administrativas, reunidas sob o título de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Com sua recente aplicação na construção e administração de estabelecimentos prisionais, iniciam-se questionamentos teóricos ejurisprudenciais acerca da legalidade e constitucionalidade dessas iniciativas, uma vez que há grande interesse público no cumprimento das finalidades da pena, e, ainda, em razão da Lei de Execuções Penais nacional, que prevê a ressocialização como escopo precípuo – finalidade notadamente social – o que pode vir a se chocar com o interesse econômico do parceiro privado. Nesse sentido, o presente artigo busca propor uma análise crítica sobre as PPPs na construção e administração de presídios, sob a ótica do Direito Administrativo Constitucional.


Palavras-chave


Serviço público. Delegação pública. Parceria Público-Privada. Construção e administração de presídios. Constitucionalidade.

Texto completo:

PDF

Referências


REFERÊNCIAS

AGUIAR, Lorena Abreu; VITAL, Flávia Januzzi; ALMEIDA, Thiago Ferreira. A Lei 12.766/2012E as PPPs. In: Revista ANTT. Vol. 5, nº 1, 15 jul. 2013. Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2015.

ANNUNZIATO, Eduardo Sprada. Licitações nas Parcerias Público-Privadas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2015.

ÁVILA, Humberto. Repensando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. In SARMENTO, Daniel (coord). Interesses Públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. P. 171-216.

BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26a ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Falência da pena de prisão. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Diário Oficial da União: . Acesso em 10 set. 2015.

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 30 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2015.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jul. 1984. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2015.

BUCCINI, Aline Rabelo Assis; PAIVA, Danuza Aparecida de; ALMEIDA, Thiago Ferreira. Value for money: as PPPs trazem eficiência? uma análise do projeto das unidades de atendimento integrado do Governo de Minas Gerais. In: Congresso CONSAD de Gestão Pública, 8, 26-28 mai. 2015, Brasília/DF. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2015.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

COUTINHO, Jacinto Teles. Privatização de penitenciárias é inconstitucional. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3677, 26 jul. 2013. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2015.

DAMASCENO, Bárbara de Sousa Pereira. O Sistema de privatização nos presídios brasileiros: Problema ou solução?. 2015. 62 fl. Monografia (conclusão de curso) – Pontifícia da Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS, unidade São Gabriel), Escola de Direito, Belo Horizonte.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FERREIRA, Wolgran Junqueira. Princípios da administração pública: constituição federal, art. 37, caput. Bauru, Edipro, 1995.

JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Desafios contemporâneos da execução penal no Brasil. In: Revista Eletrônica de Direito Penal - AIDP-GB, ano 1, vol. 1, nº 1, jun. 2013, p. 101-111. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MARETTI, Eduardo. Prisões privadas: governo de SP quer mercantilizar até punição. In: Outras Mídias. Publicado em: 28 set. 2013. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35a ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MENDONÇA, Cláudio. Neoliberalismo no Brasil: Política econômica incentivou privatizações. In: UOL Educação. Publicado em: 9 nov. 2007. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Defesa Social. Contrato de concessão administrativa para construção e gestão de complexo penal na região metropolitana de Belo Horizonte, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, com a interveniência da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Gestores Prisionais associados S/A-GPA [contrato nº 336039.54.1338.09]. Jornal Minas Gerais (Diário Oficial Estadual): Belo Horizonte, 24 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2016.

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Defesa Social. Edital de Licitação - concorrência nº 01/2008 - SEDS/MG: exploração mediante concessão administrativa da construção e gestão do complexo penal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.709/04 e a Lei Estadual nº 14.868/03. Jornal Minas Gerais (Diário Oficial Estadual): Belo Horizonte, 18 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2016.

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Contrato de Concessão Administrativa: exploração, mediante concessão administrativa, da operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação e adequação do complexo do Mineirão, em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004 e a Lei Estadual nº 14.868/2003. Jornal Minas Gerais (Diário Oficial Estadual): Belo Horizonte, 21 dez. 2010. Disponível em: Acesso em: 14 out. 2015.

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: parte geral: arts. 1ª a 120 do CP – vol. 1. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

OSÓRIO, Fábio Medina; VIZZOTTO, Vinicius Diniz. Sistema penitenciário e parcerias público-privadas. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, nº 882, 2 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2015.

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. In: Minas Arena. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2016.

POCHMANN, Márcio. A resposta neoliberal à crise na Inglaterra: Em vez de superar os efeitos do problema, o receituário da austeridade pode tornar ainda mais frágeis as contas públicas e fazer avançar a recessão, o desemprego, a pobreza e a desigualdade. In: Rede Brasil Atual – RBA. Publicado em: 17 ago. 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

SACCHETTA, Paula. Quantos mais presos, maior o lucro. In: Agência Pública, 27 mai. 2014. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2016.

SALLES, Silvana. Presídios com parcerias público-privadas são ilegais, dizem críticos. In: UOL Notícias, 13 set. 2009. Disponível em:

. Acesso em 10 set. 2016.

SARMENTO, Daniel. Interesses públicos vs. Interesses privados na perspectiva da teoria e da filosofia constitucional. In SARMENTO, Daniel (coord). Interesses Públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. P. 23-116.

SOUTO, Rita de Cássia Costa. Parcerias público-privadas: reflexão sobre o instituto no direito brasileiro. 2006, 204 fl. Dissertação (Mestrado) – Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Virtuajus