Da (im)prescritibilidade do dano ao erário: Uma análise a partir do recurso extraordinário 669.069

Luísa Helena Souza Dumont

Resumo


O presente trabalho cinge-se sobre discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à correta interpretação do § 5º, art. 37 da Constituição Federal de 1988, cuja redação imprecisa e obscura não permite que se conclua, logo à primeira vista, pela consagração ou não da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a princípio, buscou-se, através breve análise, delimitar os contornos do debate, identificando os posicionamentos e inclinações da doutrina majoritária, na tentativa de compreender os fundamentos que permitem acepções tão variadas, até mesmo antagônicas, de um mesmo dispositivo legal. Em seguida dedicou-se mais detidamente a uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na tentativa de traçar a evolução e construção dos precedentes, tão caros aos olhos do “Novo” Código de Processo Civil. Destaca-se que a despeito de não ser debate novo nos compêndios de Direito Administrativo e Constitucional, sendo tema há muito tratado e questionado, a matéria ganhou fôlego renovado, frente ao recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sede de Repercussão Geral, alterou a decisão paradigma estabelecida ainda em 2008, através do MS 26.210/DF

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