A Violência Doméstica e Familiar no Brasil e os Efeitos da Lei Maria da Penha

Maíra Marianthi Roubach Topall

Resumo


É notório que a violência contra as mulheres dentro do ambiente familiar alcança índices alarmantes e por isso, o legislador se preocupou em legislar em favor desse problema social. Contudo, a Lei 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha apresenta alguns problemas na sua aplicação prática. O presente artigo tem como objetivo apresentar os conceitos de violência contra as mulheres, violência de gênero e violência doméstica e familiar contra as mulheres e, a partir destes, fazer uma análise a respeito de como a lei tem sido aplicada na prática e quais têm sido os obstáculos encontrados pelos aplicadores do direito.


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