O Princípio da Legalidade e a Administração Pública: O Equitativo e a Contingência num Caso Mínimo

Mônica Sette Lopes, Steevan Tadeu Soares de Oliveira

Resumo


É possível falar de democracia sem analisar o processo de tomada d decisão pela administração pública no que concerne à aplicação do princípio da legalidade? A proposta deste artigo é demonstrara a importância de responder esta indagação do ponto de vista da narrativa do direito.


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