Crimes Cibernéticos: Aspectos Legislativos e Implicações na Persecução Penal com Base nas Legislações Brasileira e Internacional

Jessica Fagundes Bortot

Resumo


Este estudo teve por objetivo analisar brevemente os principais aspectos do fenômeno dos crimes cibernéticos em nosso país. Para tanto, realizou-se uma breve digressão histórica acerca da evolução da Internet e apresentou-se conceitos acerca dos crimes cibernéticos. Ainda, fez-se um estudo comparativo entre a legislação internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, destacando a legislação dos Estados Unidos, a Convenção de Budapeste, a Lei Azeredo, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Marco Civil da Internet. Avaliou-se, ainda, o trabalho do Ministério Público de Minas Gerais e os aspectos que dificultam a persecução penal. Destarte, trata-se de um tema atual e de extrema relevância para a seara do Direito Penal.


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