O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito

Bruno Borges Magalhães, João Gabriel Costa da Silva Lopes

Resumo


O presente artigo tem o objetivo precípuo de apresentar considerações crítico-reflexivas sobre o caráter retórico do princípio da legalidade, tendo como base os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ainda vigente mesmo após a adoção do marco teórico do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988. Os referidos artigos conferem poderes aos juízes de decidir, em caso de omissão da lei, de acordo com analogias, costumes e princípios do direito, além de mencionar que o juiz atenderá aos fins sociais e exigências do bem comum. Para embasar o presente estudo, será utilizado o marco teórico do processo como construção do Estado Democrático de Direito, baseando-se, principalmente, nos exemplares estudos dos professores doutores Rosemiro Pereira Leal e Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias para, no final, concluir, considerando o paradigma do Estado Democrático de Direito, pela impossibilidade de permitir a criação de leis sem a observância do devido processo constitucional.

Texto completo:

PDF

Referências


ALMEIDA, Andréa Alves de. Processualidade jurídica e legitimidade normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

ANDRADE, Francisco Rabelo Dourado de. Processo Constitucional: o processo como espaço democrático-discursivo de legitimação da aplicação do direito. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, v. 31, p. 281-296, jan./jun, 2015.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direitos e garantias fundamentais (Parte Geral) direitos invioláveis; teoria geral dos direitos individuais, direitos e liberdades constitucionalmente garantidos, ensaio de enumeração. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, 1995.

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias et al. Estudo sistemático do NCPC. Belo Horizonte, Editora D’Plácido, 2016.

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho. Dias. Processo Constitucional Democrático e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. v. I.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria processual da decisão jurídica. Belo Horizonte. Editora D’Plácido, 2016.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria neoinstitucionalista do processo: uma trajetória conjectural. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 6. ed. São Paulo: Thomson-IOB, 2005.

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. Tradução Peter Naumann. São Paulo: Max Limonad, 1998.

NEGRI, André Del. Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009.

NEGRI, André L. Del. Controle de constitucionalidade no processo legislativo: teoria da legitimidade democrática. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003.

NUNES, Dierle José Coelho. Processo Jurisdicional Democrático. Uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Jaruá, 2012.

SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Belo Horizonte: Malheiros, 2004.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Forense. 2016. v. I.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2017 Virtuajus