Prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita por Municípios e a Efetivação de Direitos Fundamentais

Ana Carolina Couto Matheus

Resumo


O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional.

Palavras-chave


Acesso à justiça; Assistência jurídica; Direitos fundamentais

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Referências


ACRE, Comarca da vara única de Xapuri. Ação de improbidade administrativa n. 700147-09.2013.8.01.0007. Autor: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre. Réu: Márcio Pereira Miranda. Xapuri, 15 de junho de 2013. Disponível em: . Acesso em: 09 mai. 2017.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002.

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