A (in)constitucionalidade da alta programada e seus reflexos na vida do segurado

Isabela Alves Mattos, Rubens Vinicius Vieira Nascimento, João Xavier dos Santos

Resumo


A seguridade social compreende os esforços do Estado e de toda a coletividade, destinando-se a garantir o direito a saúde, assistência social e previdência, conforme previsão da Constituição Federal, tutelando por meio de uma rede protetiva. Dessa forma, examina-se de modo singular a espécie Previdência Social com seus respectivos benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes, amparando perante os riscos sociais. O benefício auxílio-doença é o objeto de estudo, representando uma prestação previdenciária devida aos segurados que encontram-se incapacitados temporariamente para o exercício de suas atividades laborais. Por outro lado, observa-se as consequências de sua interrupção pelo instituto da Alta Programada sem a averiguação por intermédio de uma nova perícia que o segurado encontra-se apto para retornar ao trabalho. Por fim, aventa-se o pressuposto do instituto ser uma prática inconstitucional, uma vez que resulta em prejuízos para a vida do segurado, violando direitos fundamentais previstos no texto constitucional.


Palavras-chave


Auxílio doença; Alta Programada; Inconstitucionalidade; Prejuízos; Segurado

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Referências


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