A Revisão Criminal

Eduardo Queiroz de Mello

Resumo


O presente trabalho busca equacionar aspectos atinentes à ação de revisão criminal, posto que, ao contrário do que suposto, não se trata o instituto de recurso, muito embora encartado no Título II – Dos Recursos em Geral –, no nosso Código de Processo Penal. Está, portanto, muito mais para um paralelo com a ação rescisória na esfera cível. Busca-se então, alinhavar o contexto histórico da medida, sua finalidade e admissibilidade, além das possibilidades de interposição, inclusive, em face de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o que foi objeto de polêmica durante bastante tempo.


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Referências


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