Capacidade Civil dos Portadores do Transtorno do Espectro Autista: Análise do Conceito e dos Mecanismos da Capacidade Civil Perante os Diversos Tipos do Transtorno Psicológico

Ana Clara Lopes Salgado

Resumo


O presente artigo trata de uma análise do portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) diante de suas limitações para praticar atos da vida civil, tendo em vista que o autismo apresenta variados níveis de discernimento e a Lei nº 12.764 de 2012 considera para todos os efeitos legais que as pessoas com TEA são deficientes. O problema se apresenta justamente na forma como são diagnosticadas e, consequentemente, avaliadas as pessoas com o transtorno e como elas se enquadram nos níveis de capacidade civil que o Código Civil Brasileiro adota. Procura-se analisar o âmago da Capacidade Civil nos moldes do Código Civil Brasileiro de 2002 e suas mudanças perante o Estatuto do Deficiente. Emprega-se uma metodologia dogmática no estudo da produção bibliográfica e teorias já existentes, adotando ainda um viés zetético ao tentar quebrar paradigmas e revisar as bases teóricas da capacidade civil.


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