O Compromisso do Estado em Garantir a Segurança dos Indivíduos nas Relações Familiares Através da Aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria Da Penha – A Todas as Conformações Familiares

Camila Anselmo Frota

Resumo


Este artigo apresenta um estudo sob o ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e da legislação acerca do compromisso do Estado em garantir a segurança dos indivíduos nas relações familiares através da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Analisou-se, primeiramente, a evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro com as contribuições do direito canônico ao Código Civil de 1916, as evoluções trazidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Também abordou-se a diferença entre “sexo biológico” e “gênero”, e se discorreu a respeito do “papel social” que a sociedade impõe para o indivíduo de cada sexo, analisando-se posteriormente o princípio Constitucional da Igualdade e as ações afirmativas. Ao final, buscou-se defender a tese de que a Lei Maria da Penha também deve ser aplicada nos casos de violência doméstica decorrentes de relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo.


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