A Criação dos Juizados Especiais como Modelo Inovador no Acesso à Justiça

Fatima Teresinha Felippe

Resumo


Este artigo trata da importância da criação dos Juizados Especiais, como um modelo inovador no acesso à justiça. Os cidadãos buscam nos Juizados Especiais uma tutela jurisdicional rápida, econômica, simples e segura, além de um Poder Judiciário ágil. Com o advento da Lei n° 7.244, de 07/11/1984, conhecida como a Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas, ocorre o primeiro passo à modernização do judiciário. A Lei n° 7.244, de 07/11/1984, é revogada pela Lei n° 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. Posteriormente, instituída a Lei n° 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais e, finalmente criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei n° 12.153/2009. As três Leis formam um microssistema com ênfase na autocomposição, que se orienta pelos princípios informativos da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. A criação dos Juizados Especiais está prevista no art. 98, I da Constituição Federal/88. Entretanto, conclui-se com a pesquisa que a sua criação como um modelo         inovador no acesso a justiça faz grande diferença no mundo jurídico, pois proporciona aos cidadãos um meio mais acessível ao ingresso de suas ações na justiça preservando seus direitos, bem como concretiza a celeridade na prestação jurisdicional. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e as técnicas de pesquisas utilizadas são a bibliográfica e a doutrinária.

 


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