Neoconstitucionalismo no Brasil e os Limites Interpretativos na Aplicação do Direito

Vinícius Carvalhal dos Reis Novais

Resumo


O advento do neoconstitucionalismo deu azo a uma nova práxis jurídica no Brasil, no seio da qual os agentes operadores do Direito anunciaram que já não estavam inexoravelmente adstritos ao texto da lei stricto sensu. O referido fenômeno, por conseguinte, empoderou o Poder Judiciário, o que descambou em certo protagonismo judicial: este, por sua vez, mostrou-se terreno fértil para práticas como o ativismo judicial e para fenômenos como a judicialização da política, nos quais o Judiciário nem sempre “diz o Direito” de forma imparcial e independente das pressões exógenas. O objetivo deste artigo é, a uma, avaliar se o neoconstitucionalismo inovou para além do significado de seu prefixo, e, a duas, se ele institucionalizou uma forma de se operar o Direito de modo a consolidar a autonomia científica deste, sem descurar dos postulados de uma democracia. Para tanto, pretende-se revisar a literatura doutrinária, perscrutando a historicidade do fenômeno jurídico no contexto da ascensão e da queda do positivismo jurídico até o advento do neoconstitucionalismo. Utilizar-se-á como farol as obras de Lênio Luiz Streck, para quem, no contexto do Constitucionalismo Contemporâneo, para cada caso concreto há tão somente uma resposta (decisão) e está deve ser adequada à Constituição. Por fim, pretende-se analisar, por meio de um leading case do Supremo Tribunal Federal, se esse alardeado desprendimento das amarras legais produz melhores decisões (mais concretizadoras de direitos fundamentais) do que aquelas proferidas num contexto de maior vinculação do julgador ao texto das norma, em especial à Constituição.

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