Impenhorabilidade dos Depósitos em Dinheiro em Cadernetas de Poupança

Victor de Oliveira Botelho

Resumo


Este trabalho apresenta um estudo sobre a jurisprudência dos Tribunais brasileiros a respeito da impenhorabilidade de quantias depositadas em cadernetas de poupança, impenhorabilidade que está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A partir da análise de casos jurisprudenciais sobre o tema, verificou-se que não há um consenso sobre a aplicação da norma ao caso concreto, existindo julgamentos que fazem interpretação extensiva, outros que realizam interpretação restritiva e aqueles que empreendem interpretação declarativa. Desta forma, observa-se a necessidade de se analisar qual interpretação deve ser utilizada, visando a construir um entendimento único para garantir a previsibilidade jurídica e evitar a insegurança. Para tanto, foi necessário um estudo em questões relativas ao processo de execução, em atos de penhora e da impenhorabilidade. O objetivo do trabalho é demonstrar qual espécie de interpretação deve ser atribuída à norma quando aplicá-la ao caso concreto, observando-se a função do procedimento executivo.

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