Limites do Poder Normativo dos Tribunais De Contas

  • Júlio César dos Santos Esteves
  • Camila Luísa Sampaio Magalhães
Palavras-chave: Poder normativo, Poder Legislativo, Administração Pública, Tribunal de Contas

Resumo

O princípio da legalidade não abrange apenas a obrigatoriedade de observância da lei em sentido material e formal, mas também dos atos normativos secundários que, assim como os atos legislativos, integram o ordenamento jurídico. Não obstante, apenas à lei – em sentido estrito considerada – se reconhece a força de inovar a ordem jurídica, assim entendida como o poder de criar direitos e obrigações. Em sua específica incidência sobre a Administração Pública, traduz o princípio da legalidade a noção de vinculação positiva aclamada no dístico segundo o qual ao administrador público só é dado fazer o que a lei permite. O poder normativo, também reconhecido aos Tribunais de Contas, não lhes autoriza, no sistema constitucional brasileiro, a estatuir, por ato administrativo normativo, mecanismo de controle ou de garantia de acesso ou de divulgação de dados com instituição de obrigações a Poderes e órgãos constitucionais da estrutura do Estado, como pretendem a Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 10/2015 e as instruções normativas que disciplinam a execução de seu conteúdo.

 

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Publicado
2019-08-28
Seção
Dossiê Ética, Direito e Meio Ambiente: Interseções e Conexões