A Lei 13.874 e os Impactos na Parte Especial do Código Civil Observadas as Normas do Livro II: Do Direito de Empresa

  • Ester Moraes D'ávila PUC Minas
  • Kamilla Ranny Macedo Niz PUC Minas
Palavras-chave: Sociedade Unipessoal, Despersonalização da Pessoa Jurídica, Medida Provisória, Liberdade Econômica, relevância ou urgência

Resumo

A Lei 13.874 representa uma modificação quanto aos direitos de Empresa assim como notórias mudanças no Código Civil. Deste modo, é importante analisar os impactos da sua promulgação no Direito Empresarial, tendo como enfoque a alteração no artigo 1.052, que introduz em seu parágrafo primeiro e segundo, a sociedade unipessoal, assim como a inclusão do parágrafo 7° no artigo 980-A, que versa sobre a despersonalização da Pessoa Jurídica na EIRELE. Para isso, vale observar o contexto da criação da lei, pela medida provisória 881/19 justificando levantamento de urgência no tocante a liberdade econômica, assim como as alterações concernentes as relações empresariais.

Referências

BRASIL, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em 20 de Ago. 2019.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais Diário

Oficial da União, Brasília, em 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 Ago. 2019.

BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. 1°edição Editora Brasiliense, 1988; pg 17 e 18.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial - Sociedades. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 46/47

DELGADO, Mario Luiz. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 668

FIUZA,César. Direito Civil Curso Completo. 17° edição Editora del Rey. 2014; pg 180.

FLORES, Itacir Amauri. Regime jurídico e espécies de sociedade unipessoal no Brasil. JUS.COM.BR, outubro de 2015.Disponível em: https://jus.com.br/artigos/43548/regime-juridico-e-especies-de-sociedade-unipessoal-no-brasil. Acesso em 08 Ago. 2019

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa (Comentários aos arts. 966 a

195 do CC). 4ª edição. São Paulo: RT, 2012.p. 123

LACERDA, Maurício Andere Von Bruck. Primeiras reflexões sobre os impactos da MP 881/19 em relação às regras do “Livro II – Do Direito de Empresa” da parte especial do Código Civil. Migalhas, São Paulo, 08 de maio de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301806,21048Primeiras+reflexoes+sobre+os+impactos+da+MP+88119+em+relacao+as. Acesso em 08 Ago. 2019.

LÔBO, Paulo. Inconstitucionalidades da MP da liberdade econômica e do direito civil. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 06 de junho de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/paulo-lobo-inconstitucionalidades-mp881-direito-civil. Acesso em 08 Ago. 2019.

ROMANO, Rogério Tadeu. Medida provisória 881: uma aberração Jurídica. JUS.COM.BR, julho de 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/75247/medida-provisoria-881-uma-aberracao-juridica. Acesso em 08 Ago. 2019.

SANCHEZ, Alessandro. MP 881 e a Liberdade Econômica- Os Reflexos na EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal. Estratégia Concursos, 04 de maio de 2019. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mp-da-liberdade-economica-os-reflexos-na-eireli-e-a-sociedade-limitada-unipessoal/. Acesso em 19 Set. 2019

Publicado
18-02-2020