A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR

  • Daniella Miranda Santos UNIFTC
  • Rubens Vinicius Vieira Nascimento Universidade Cândido Mendes
  • Gabriela Orrico Andrade Araújo UESB
Palavras-chave: Limitações;, Tributar;, Função Social;, Microempresa;, Empresa de Pequeno Porte

Resumo

Este trabalho tem como objetivo elucidar o instituto da Função Social da Empresa como limitação ao poder que o Estado possui de tributar, especificamente relacionado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Para tanto, respalda esta premissa nos princípios da Livre Iniciativa, Preservação da Empresa, Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva. A observância de tais princípios fundamenta as previsões constitucionais que lecionam no sentido de conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Biografia do Autor

Rubens Vinicius Vieira Nascimento, Universidade Cândido Mendes

Advogado, servidor público , professor universitário e conselheiro da Jovem advocacia da OAB Vitória da Conquista. Parecerista da revista Direito em Debate da Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul - UNIJUI. Especialista em Direito da Família pela Universidade Cândido Mendes.  Especialista em Direito Imobiliário pela Faculdade Única de Ipatinga. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Ipatinga. Bacharel em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões e da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/BA - Subseção de Vitória da Conquista. Escritor de artigos científicos.

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Publicado
30-03-2021
Seção
Dossiê Ética, Democracia, Pandemia e Inteligência Artificial