Apontamentos sobre o Devido Processo Constitucional no Processo Penal Brasileiro e a Violação de Direitos Fundamentais da População Negra.

  • Adilson Junio Freitas Costa Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Wendell Ferreira dos Santos Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Palavras-chave: Devido Processo Constitucional, Direitos Fundamentais, Estado Democrático de Direito, Processo Penal

Resumo

Este artigo, instigado pela gravidade e repercussão do tema racial atualmente, tem por intuito realizar uma análise crítica da atual conjuntura social brasileira ao problematizar as execuções de pessoas negras pelo Estado e o tratamento desigual entre pessoas negras e brancas na aplicação da jurisdição penal a partir de uma ótica do Devido Processo Constitucional como uma garantia do Estado Democrático de Direito. Para isso, inicialmente é realizado um ensaio histórico sobre o Devido Processo Constitucional a partir do surgimento do Devido Processo Legal com Magna Carta em 1215. Mediante isso, é desenvolvido um raciocínio que acompanha as lutas e revoltas que aprimoraram aquele principio supracitado até sua promulgação na Constituição de 1988 com o advento do Estado Democrático de Direito. Após as considerações históricas estabelecidas, o texto apresenta uma análise crítica sobre as atuais e sistemáticas violações de Direitos Fundamentais que as pessoas negras são submetidas nas ações processuais penais do Estado. Posto este arranjo, é apresentado uma última análise, que disserta sobre a compatibilidade dos fatos problematizados acima com o princípio do Devido Processo Constitucional sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Este estudo trata-se de uma investigação bibliográfica e vale se de dados quantitativos e qualitativos. Nas considerações finais é possível observar que o elemento primordial para o desmonte de uma estrutura que prejudica o acesso de negros aos direitos primeiros é a efetiva observância e aplicação dos princípios resguardados pela Constituição Brasileira de 1988 por parte dos integrantes do âmbito processual e agentes da lei.

Biografia do Autor

Adilson Junio Freitas Costa, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduando em Direito pela PUC Minas. 

Wendell Ferreira dos Santos, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduando em Direito pela PUC Minas.

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Publicado
19-08-2020
Seção
Artigos de Discentes