A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e seus Efeitos em Relação à Proteção Especial Destinada às Crianças e aos Adolescentes na Internet

  • Ana Carolina dos Santos Souza Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Palavras-chave: Dados Pessoais, Proteção Especial, Melhor interesse, Crianças e Adolescentes, Sociedade da informação.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise dos efeitos provenientes da Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018, no que concerne à proteção especial destinada ao tratamento dos dados pessoais das crianças e dos adolescentes na sociedade da informação. A nova lei adota como diretriz para a proteção do tratamento de dados pessoais desses indivíduos o conceito de respeito ao melhor interesse, o qual deverá ser compreendido sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, presente em legislações como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Portanto, faz-se necessária a análise, no aspecto fático, da forma como a referida lei irá produzir efeitos acerca de tal proteção especial, de acordo com o seu artigo 14, bem como as razões atinentes à sua criação.

Biografia do Autor

Ana Carolina dos Santos Souza , Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Monitora de Teoria Geral do Direito no 2º semestre de 2019 e de Direito Civil I e II no 1º semestre de 2020, sob a supervisão da professora Dra. Taisa Maria Macena de Lima.

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Publicado
22-08-2020
Seção
Artigos de Discentes