Proteção dos Direitos Trabalhistas no Âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho no desastre socioambiental de Brumadinho/MG

  • Victor Hugo Santiago Lobato de Campos Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Palavras-chave: Acidente do Trabalho, Dano extrapatrimonial, Eficácia jurídica, Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo refletir e apontar a possibilidade jurídica de se levar o tema das indenizações extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho para o âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como objeto de análise o desastre socioambiental ocorrido no ano de 2019 no município mineiro de Brumadinho. A referida discussão ocorre em virtude das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a metodologia de indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação de trabalho, estabelecendo limites de ordem financeira para a estipulação do valor a título de reparação. Por fim, em consonância às conclusões desenvolvidas no trabalho, sustentou-se que os instrumentos jurídicos internos são ineficazes para solucionar o problema posto em questão, razão pela qual creem ser plausível que o debate se dê na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Biografia do Autor

Victor Hugo Santiago Lobato de Campos, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Referências

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Publicado
02-09-2020