AMPLIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Ana Luisa de Figueiredo Guimarães PUC Minas
  • Ester Moraes D'Avila PUC Minas
Palavras-chave: Agravo de instrumento, Sustentação oral, Código de Processo Civil, Taxatividade mitigada, Princípios constitucionais procesuais

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar o recurso do agravo de instrumento tendo por base o conceito da taxatividade mitigada na sustentação oral e na possibilidade de se ter um recurso adesivo. Essa mitigação, embora em algumas situações, como será visto nesse estudo, é questionável, é, contudo, em regra, consistente com o princípio constitucional processual do contraditório e da ampla defesa, que se pautam no princípio basilar do devido processo legal. Além disso, o artigo realiza um comparativo entre o Código de Processo Civil de 1973 e 2015, ressaltando as principais modificações. Por meio das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o de Minas Gerais, analisar-se-á os seus posicionamentos acerca das temáticas a serem tratadas. Percebe-se que a sustentação oral e o agravo de instrumento na forma adesiva não são matérias pacificadas, o que, consequentemente, acarreta na insegurança jurídica. Assim, necessita-se de uma mudança na interpretação hermenêutica das normas processuais.

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Publicado
02-03-2021