O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À INFORMAÇÃO E A ÉTICA DOS SEUS PROFISSIONAIS

  • Kevin Silveira de Oliveira PUC Minas
  • Bianca Helena dos Santos Universidade Candido Mendes
Palavras-chave: Direito à informação, Direito fundamental, Ética profissional, Democratização, Transparência

Resumo

Legitimado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o acesso à informação pública é um direito fundamental do cidadão, que tem o papel de conduzir ao desenvolvimento de uma sociedade justa, pautada na ética de seus profissionais. O presente artigo se propõe a analisar o referido direito, tomando ainda como base o estudo da Lei de n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que fundamenta o acesso à informação e possui o intuito de tornar as atividades da máquina estatal transparentes, bem como legitimar a atividade política aprimorando o sistema democrático, observando ainda os princípios morais e éticos daqueles que atuam para sua manutenção.

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Publicado
10-03-2021