OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • Letícia Alves de Oliveira
Palavras-chave: Medida protetiva, Devido processo legal, Estatuto da criança e do adolescente, Estado democrático de direito

Resumo

O presente trabalho aborda a necessidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas ações de medidas de proteção. Em um primeiro momento, buscar-se-á apresentar o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidas, bem como definir o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em um segundo momento, construir uma reconstituição da história do direito da criança no Brasil. Ainda, explanar acerca do procedimento das medidas protetivas e suas implicações. Em um terceiro momento, demonstrar-se-á a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas medidas protetivas e as consequências da omissão dos princípios no processo. Por fim, o intuito da pesquisa é mostrar a necessidade da aplicação dos direitos constitucionais nos processos de medida protetiva, tendo em vista a gravidade que acarreta às partes a ausência do devido processo legal no processo.

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Publicado
14-03-2021