A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AS CUSTAS SOCIAIS

Uma alternativa à crise carcerária brasileira

  • Wellington Henrique Rocha Lima UNIGRAN; UNIMAR
  • Pamela Louvera Festugatto
  • Rayane Soares da Costa de Matos UNIGRAN
Palavras-chave: Comunidade, Ressocialização, Trabalho, Penas alternativas

Resumo

A pena do trabalho comunitário também conhecida como serviço comunitário, está previsto nos artigos 43 e 46, ambos do Código Penal Brasileiro, consiste na atribuição de tarefas gratuitas, que dá o direito ao apenado a substituição de sua pena privativa de liberdade em penas alternativas de direito, sendo elas a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, em situações que não há violência, grave ameaça, em que o réu não seja reincidente entre outros requisitos necessários. O objetivo deste artigo é analisar e demonstrar as alternativas possíveis de diminuição da massa carcerária no Brasil, visto que o Estado muitas vezes se mostra ausente, sobretudo em relação à situação do indivíduo condenado ao regime fechado. Sendo neste caso violados os princípios fundamentais básicos, onde será relatado com detalhes que hodiernamente as penitenciárias não estão servindo para ressocializar o condenado, ao contrário, caminha em contramão dos esforços. Será relatado a situação precária do Sistema Penitenciário de Dourados, com alguns detalhes de como é o funcionamento dentro do presídio.

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Publicado
21-03-2021