ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  • Mila Christian Batista de Pádua
  • Wilba Lúcia Maia Bernardes PUC Minas
Palavras-chave: Princípio da dignidade humana, Tutelas de urgência, Aposentadoria especial, Conversão do tempo especial, Violação a princípios constitucionais

Resumo

Este trabalho tem por objetivo o desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter quantitativo e por procedimento dedutivo, analisar o Instituto das
Tutelas de Urgência e da apreciação judicial, como um meio processual capaz de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais, no tocante aos casos de Aposentadoria Especial. Neste
contexto, o Instituto das Tutelas de Urgência, seja ela concedida em primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, é capaz de atenuar a morosidade jurisdicional e em
consequência possibilita ao processo constitucional a aplicação do princípio da celeridade, visando dar ao segurado a garantia de seus Direitos Fundamentais, em especial, o Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana, assegurando o caráter alimentar do benefício previdenciário casos decididos pelos nossos Tribunais.

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Publicado
23-03-2021