A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

  • Juventino Gomes de Miranda Filho
  • Elissandra Assis Moura Campos de Miranda
Palavras-chave: Função Social, Imóveis públicos, Ortodoxia, Posse, Usucapião

Resumo

No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.

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Publicado
10-09-2021
Seção
Dossiê Ética, Direito e Responsabilidade