A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO DECISÓRIO VIA PLATAFORMA RADAR

  • Elisa Avelar Mattar UERJ
  • Anne Shirley de Oliveira Rezende Martins Puc Minas
Palavras-chave: Inteligência Artificial, Poder Judiciário, Função Jurisdicional, Decisões judiciais, Automatização

Resumo

O presente estudo objetiva demonstrar a forma como a inteligência artificial se expressa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo a averiguar a (in)congruência da implementação de sistemas de computação cognitiva com função decisória. Diante do cenário disruptivo em que se encontra o século XXI, perante o qual os meios tecnológicos vêm se apresentando cada vez mais aptos a realizar atividades humanas desenvolvidas pela função cognitiva, é primordial a imposição de um olhar crítico-reflexivo à natureza dúplice da implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário. Isso porque, embora a razoável duração do processo e a segurança jurídica sejam aspectos constitucionais fundamentalíssimos para o pleno caminhar do Direito, o caráter irrefreável da modernização robótica desenvolvida através da inteligência artificial, na esfera jurídica, acaba por afastar a subjetividade das relações humanas, a objetividade dos critérios de julgamento, e a força normativa principiológica do neoconstitucionalismo. Assim, em atenção à implementação da Plataforma Radar, que opera através da computação cognitiva para a automatização de atividades jurisdicionais, inclusive para delegar a função decisória aos meios objetivo-tecnológicos, insta realizar um estudo acerca do funcionamento sistemático de tal aparato.

Biografia do Autor

Anne Shirley de Oliveira Rezende Martins, Puc Minas
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1995), mestrado em Master of Law (International Law) - University Of London (1996), mestrado em Direito Mercantil - Universidad de Deusto (2001) e doutorado em Direito Privado - Universidad de Deusto (2002). Professora Adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais de Família, Sucessões, Prática Civil e Processual Civil, Membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Campus Coração Eucarístico, da Faculdade Mineira de Direito (FMD-PUCMinas), membro com direito a voto - CIRIEC Universitat de Valencia, colaboradora e investigadora do Instituto de Estudios Cooperativos e membro da Associação Internacional de Direito - Universidad de Deusto

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Publicado
01-04-2021
Seção
Dossiê Ética, Democracia, Pandemia e Inteligência Artificial