A ANÁLISE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA

  • Fabiano Silva Lopes Ramos Faculdade do Sul de Minas
Palavras-chave: Atos administrativos, Direito penal, Atos praticados pela autoridade policial, Fase pré-processual, Poder discricionário, Análise dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

Resumo

No presente artigo discute-se a respeito da especificidade dos atos administrativos, e, entre eles, aqueles praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em face dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. Busca-se fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito, voltando-se especialmente para os atos praticados pela autoridade policial, estabelecendo-se um paralelo com os atos realizados pelo Poder Judiciário. A presente discussão se funda na mescla entre as esferas do Direito na aplicação da Lei Penal e as garantias que fazem surgir as peculiaridades interdisciplinares.

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Publicado
31-01-2022
Seção
Artigos de Discentes e Egressos