EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DA LICENÇA-GESTANTE

A constitucionalidade ao direito fundamental da licença-gestante x licença-maternidade em equidade plena

  • Anara Holanda Linhares
Palavras-chave: Licença-gestante, Licença-adotante, Equidade, Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Resumo

O presente estudo analisa a equidade de prazos entre as licenças-
maternidade, licença-gestante e licença-adotante, para o devido cumprimento do
preceito fundamental constitucional para não discriminação entre os filhos
consanguíneos e filhos adotivos, haja vista, o instituto da adoção é uma política pública
de grande importância para a inserção de crianças e adolescentes em unidades
familiares, bem como, a diminuição das superlotações nas casas de acolhimento. A
equiparação do prazo da licença-gestante ao prazo da licença-adotante, tanto entre
trabalhadoras celetistas, servidoras federais, estaduais, distritais e municipais, para que
gozem do período de licença-adotante de mesmo modo que as parturientes, pois esta
igualdade formal de direito é de suma importância para além dos aspectos econômicos,
sociais e culturais, pois auxilia a boa adaptação não só das adotantes, mas também dos
adotados, incluindo no quadro dos adotantes não somente mulheres, mas homens e
casais homoafetivos do gênero masculino, abrangendo desta maneira, as múltiplas
composições familiares que podem realizar o instituto da adoção no Brasil. Através do
Supremo Tribunal Federal foi possível a equiparação do prazo da licença-adotante com
o prazo da licença-gestante, através do instituto da mutação constitucional no ano de
2016, sendo de forma recente a possibilidade de igual período para licença-adotante
para mulheres e ainda uma utopia para casais homoafetivos que desejam realizar o
processo adotivo e não terão direito a licença-adotante em plena equidade.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BRASIL. Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2008]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm. Acesso em 02 ago. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 12 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10421.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, [2008]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Ordinário em mandado de Segurança 41796 MS 2013/0100701-0. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. [...]. Recorrente: Margareth de Miranda Viduani. Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Min. Humberto Martins, 03 de fevereiro de 2015. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 09/02/2015. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863703392/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-41796-ms-2013-0100701-0/inteiro-teor-863703435. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário 197.807/RS. Relator: Min. Octavio Gallotti, 30 de maio de 2000. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18/08/2000. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779778/recurso-extraordinario-re-197807-rs/inteiro-teor-100495923?ref=juris-tabs. Acesso em: 08 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo De Regimento No Recurso Extraordinário 982460/Ac. Relator: Min. Roberto Barroso, 30 de junho de 2017. Diário De Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 08/08/2017. Disponível Em: Https://Stf.Jusbrasil.Com.Br/Jurisprudencia/769891204/Agreg-No-Recurso-Extraordinario-Agr-Re-982460-Ac-Acre-1000122-3620168010000/Inteiro-Teor-769891436. Acesso Em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.327/Df. Reclamante: Solidariedade. Intdo.: Presidente Da República; Congresso Nacional. Relator: Min. Edson Fachin, 12 de março de 2020. Diário De Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12/03/2020. Disponível Em: Https://Www.Migalhas.Com.Br/Arquivos/2020/3/14ae3924274eda_Licencamaternidade.Pdf. Acesso Em: 11 Ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 778.889/PE. Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. [...]. Reclamante: Mônica Correia de Araújo. Reclamado: União. Relator: Min. Roberto Barroso, 10 de março de 2016. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 10/03/2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11338347. Acesso em: 01 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 846.102/PR. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 05 de março de 2015. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18/03/2015. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178770481/recurso-extraordinario-re-846102-pr-parana. Acesso em: 08 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 778.889/PE. Período de licença-maternidade. Servidoras Públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. [...]. Reclamante: Mônica Correia de Araújo. Reclamado: União. Relator: Min. Roberto Barroso, 08 de novembro de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20/11/2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7982176. Acesso em: 01 ago. 2020.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral No Recurso Extraordinário 1211446/Sp. Relator: Min. Luiz Fux, 07 de novembro de 2019. Diário De Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19/11/2019. Disponível Em: Https://Stf.Jusbrasil.Com.Br/Jurisprudencia/861476173/Repercussao-Geral-No-Recurso-Extraordinario-Rg-Re-1211446-Sp-Sao-Paulo-1028794-7820178260564/Inteiro-Teor-861476183?Ref=Juris-Tabs. Acesso Em: 11 Ago. 2020.

Publicado
04-09-2021
Seção
Artigos de Discentes e Egressos