EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DA LICENÇA-GESTANTE

A constitucionalidade ao direito fundamental da licença-gestante x licença-maternidade em equidade plena

  • Anara Holanda Linhares
Palavras-chave: Licença-gestante, Licença-adotante, Equidade, Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Resumo

O presente estudo analisa a equidade de prazos entre as licenças-
maternidade, licença-gestante e licença-adotante, para o devido cumprimento do
preceito fundamental constitucional para não discriminação entre os filhos
consanguíneos e filhos adotivos, haja vista, o instituto da adoção é uma política pública
de grande importância para a inserção de crianças e adolescentes em unidades
familiares, bem como, a diminuição das superlotações nas casas de acolhimento. A
equiparação do prazo da licença-gestante ao prazo da licença-adotante, tanto entre
trabalhadoras celetistas, servidoras federais, estaduais, distritais e municipais, para que
gozem do período de licença-adotante de mesmo modo que as parturientes, pois esta
igualdade formal de direito é de suma importância para além dos aspectos econômicos,
sociais e culturais, pois auxilia a boa adaptação não só das adotantes, mas também dos
adotados, incluindo no quadro dos adotantes não somente mulheres, mas homens e
casais homoafetivos do gênero masculino, abrangendo desta maneira, as múltiplas
composições familiares que podem realizar o instituto da adoção no Brasil. Através do
Supremo Tribunal Federal foi possível a equiparação do prazo da licença-adotante com
o prazo da licença-gestante, através do instituto da mutação constitucional no ano de
2016, sendo de forma recente a possibilidade de igual período para licença-adotante
para mulheres e ainda uma utopia para casais homoafetivos que desejam realizar o
processo adotivo e não terão direito a licença-adotante em plena equidade.

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Referências

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Publicado
04-09-2021
Seção
Artigos de Discentes e Egressos